ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
Secretário de Comissão Permanente:
I - secretariar as reuniões;
II - assistir o Presidente da Comissão na
elaboração da pauta e distribuição da matéria, bem como nas demais atividades
da Comissão;
III - apurar e comunicar a freqüência dos
deputados aos órgãos competentes (art. 86, § 4º - RI);
IV - registrar, na forma regimental, o quorum
necessário ao início dos trabalhos e às deliberações;
V - cientificar o Presidente da Comissão do
não comparecimento de deputados a cinco reuniões consecutivas;
VI - redigir atas e expedientes da
Comissão;
VII - preparar parecer da Comissão;
VIII - fornecer, no último dia de cada mês,
ao Presidente da Comissão, a relação das proposições com pareceres ou sem eles;
IX - determinar o encaminhamento à
Coordenação de Comissões Permanentes, à Secretaria Geral da Mesa (para
publicação), à Seção de Sinopse e às Lideranças, de cópias das atas das
reuniões e das distribuições de proposições;
X - avisar o autor da proposição sobre a
data em que a mesma será incluída na pauta para discussão na Comissão (art. 49,
§ 25 do RI);
XI - manter contato preliminar com as
autoridades que a Comissão tenha deliberado convidar;
XII - prestar informações sobre proposições
em andamento na Comissão, observando o artigo 54 do Regimento Interno;
XIII - organizar a matéria legislativa para
publicação oficial;
XIV - determinar o encaminhamento ao
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação de documentos lidos durante os
debates nas Comissões, bem como de outros elementos necessários à fidelidade da
tradução taquigráfica;
XV - encaminhar os expedientes da Comissão,
para o Departamento de Comissões, no fim de cada exercício, para efeito de
análise para arquivo;
XVI - determinar a preparação de
fichas (por número, assunto e relator) das proposições em andamento, bem como
de todos os eventos promovidos pela Comissão, inclusive conferencistas;
XVII - solicitar, após
autorização do Presidente da Câmara, ao Diretor do Departamento de Comissões,
providências para:
a) fornecimento de passagem e hospedagem a
autoridades convidadas pela Comissão;
b) gravação e/ou apanhamento taquigráfico;
e
c) divulgação do horário e a pauta dos
trabalhos das reuniões, através dos órgãos próprios da Casa;
XVIII - determinar o encaminhamento do BAL
(Boletim de Ação Legislativa) à Seção de Sinopse, logo após a reunião;
XIX - sugerir ao Presidente da Comissão,
quando for o caso, a anexação de projetos que versem sobre matéria análoga ou
conexa à de outro em tramitação na Comissão;
XX - manter atualizado o controle da
distribuição dos projetos aos relatores (quadro de relatores), informando o
Presidente sobre os que já tiverem excedido os prazos regimentais;
XXI - supervisionar os trabalhos
administrativos da Comissão;
XXII - orientar os funcionários no
desempenho de suas atividades;
XXIII - visar e encaminhar assuntos de
interesse dos funcionários da Comissão à direção superior;
XXIV - sugerir à direção superior medidas
para a melhoria da execução dos trabalhos do órgão;
XXV - propor à direção superior os nomes
dos servidores que deverão exercer as funções de Encarregado e Auxiliar;
XXVI - propor à direção superior a escala
de férias do pessoal em exercício no órgão;
XXVII - propor à direção superior a
requisição de servidores a ser lotado na Comissão;
XXVIII - exercer ação disciplinar sobre os
seus subordinados, podendo aplicar-lhes pena de suspensão até 1 (um) dia e
propor à direção superior as penalidades que não sejam de sua competência (ver
incisos XIII, XIV, XV, XVII e XXI do art. 255 da Resolução nº 20/71);
XXIX - escalar substitutos para
secretariar, sob sua supervisão, as Subcomissões;
XXX - executar, sempre que necessário,
serviços datilográficos inerentes às atribuições do cargo;
XXXI - exercer, no que couber, as
atribuições comuns aos Chefes de Seção (art. 255 da Resolução nº 20/71);
XXXII - manter sob sua guarda o livro de
registro de presença de deputados às reuniões da Comissão;
XXXIII - desempenhar outros encargos
determinados pelo Presidente da Comissão (art. 82 do RI);
1º Substituto:
I - responder pelo expediente nos
afastamentos e nas eventuais ausências do Secretário da Comissão;
II - assistir às reuniões;
III - elaborar o relatório mensal (art. 82,
§ 1º, "c" - RI);
IV - receber e proceder à leitura e revisão
dos pareceres, encaminhando-os ao Secretário da Comissão;
V - preparar e conferir as proposições a
serem incluídas na pauta;
VI - secretariar Subcomissões, sob a
supervisão do Secretário da Comissão;
VII - desempenhar outros encargos
determinados pelo Secretário da Comissão;
VIII - executar trabalhos de datilografia
inerentes às atribuições do cargo.
2º Substituto:
I - responder pelo expediente nos
afastamentos e nas eventuais ausências do Secretário da Comissão e do 1º
Substituto;
II - assistir às reuniões, na ausência do
1º Substituto;
III - preparar o BAL para encaminhamento à
Seção de Sinopse, logo após a reunião;
IV - receber as proposições (protocolo de
entrada e saída) (art. 82, §1º, "a" - RI);
V - preparar o registro em fichas (por
número, assunto e Relator) das proposições em andamento, bem como de todos os
eventos promovidos pela Comissão;
VI - preparar o quadro de distribuição das
proposições aos relatores, com a respectiva data, informando ao Secretário da
Comissão sobre as que já tiveram excedido os prazos regimentais;
VII - desempenhar outros encargos
determinados pelo Secretário da Comissão;
VIII - executar trabalhos datilográficos
inerentes ás atribuições do cargo.
Encarregado de Setor de Tramitação de Proposições:
I - substituir o Encarregado do Setor de
Controle e Execução em suas ausências e impedimentos;
II - responder pela organização e
conferência dos arquivos e fichários;
III - conferir e executar trabalhos
datilográficos (art. 3º do Ato da Mesa nº 45/84);
IV - proceder à leitura do DCN, para o
acompanhamento de matérias de interesse da Comissão;
V - prestar assistência no Plenário durante
as reuniões;
VI - encaminhar as autoridades e visitantes
ao Secretário;
VII - desempenhar outros encargos
determinados pelo Secretário da Comissão.
Encarregado de Setor de Controle e Execução:
I - substituir o Encarregado do Setor de
Tramitação de Proposições em suas ausências e impedimentos;
II - conferir e executar trabalhos
datilográficos (art. 3º do Ato da Mesa nº 45/84);
III - controlar a freqüência dos
funcionários;
IV - proceder à leitura do Boletim
Administrativo;
V - preparar e manter atualizados os
espelhos da Comissão e das Subcomissões, encaminhando nova cópia para a
Coordenação de Comissões Permanentes sempre que ocorrerem alterações;
VI - requisitar e zelar pelo material
permanente e controlar o estoque e o uso do material de consumo, colaborando,
sempre que solicitado, com os órgãos da Casa;
VII - desempenhar outros encargos
determinados pelo Secretário da Comissão.
Secretário Particular da Presidência de Comissão:
I - preparar agendas;
II - marcar entrevistas do interesse do
Presidente;
III - organizar e manter atualizado o
fichário de nomes e endereços do Gabinete;
IV - executar trabalhos datilográficos
pertinentes à Presidência da Comissão;
V - executar trabalhos de datilografia para
a Comissão, quando necessário;
VI - desempenhar outras atividades determinadas
pela Presidência da Comissão.
Auxiliar de Comissão:
I - executar todo trabalho datilográfico da
Comissão;
II - conferir, com o Encarregado de Setor,
todo o trabalho datilográfico;
III - desempenhar outros encargos
determinados pelo Secretário da Comissão.
Agente de Serviços Legislativos (Mensageiro):
I - substituir o copeiro nos afastamentos e
nas ausências eventuais;
II - atender telefonemas, anotar e
transmitir recados;
III - responder pela distribuição dos
avulsos, da Ordem do Dia, do Boletim Administrativo, do Informativo da
Presidência, dos Diários do Congresso Nacional e do Oficial, de periódicos e
publicações;
IV - responder pela distribuição,
preparação e expedição da correspondência;
V - providenciar a tiragem e concatenação
de cópias;
VI - executar as demais tarefas inerentes à
atividade ou outros encargos determinados pelo Secretário da Comissão; VII -
entregar, mediante protocolo, a matéria do interesse do Presidente e da
Comissão.
Agente de Serviços Legislativos (Copeiro):
I - substituir o mensageiro nos
afastamentos e nas ausências eventuais;
II - preparar e distribuir café ou chá aos
parlamentares, funcionários, jornalistas e visitantes;
III - responder pela guarda, controle e
conservação do maquinário e do material permanente e de consumo da copa,
solicitando ao Encarregado de Setor de Controle e Execução o conserto de
máquinas avariadas e a substituição do material danificado;
IV - manter rigorosa limpeza nas
dependências da copa, inclusive de todo o material sob sua guarda;
V- Executar as demais tarefas inerentes à
atividade ou outros encargos determinados pelo Secretário da Comissão.
Agente de Transportes Legislativos:
I - dirigir veículos a serviço da
Presidência da Comissão.
