Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2007

EMENTA: Suspende a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2007, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ESTADUAL - Suspensão - Execução - Estado (ente federado) - São Paulo (Estado)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva