Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976,do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 6.417.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dezessete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de lavanderia pública, de esgotos pluviais e de guias e sarjetas, naquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo. 

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 23 de outubro de 1980

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE