Art. 1º É o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$ 790.879.899,00 (setecentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado do Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, bem assim a garantir empréstimo a ser contratado pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL - no valor de Cr$ 1.094754.543,00 (um bilhão, noventa e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três cruzeiros), junto ao Banco do Estado do Mato Grosso S.A.. atuando, também, como agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas, ambas as operações, à integralização, composição e recomposição, ampliação e melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotos Sanitários em comunidades de médio e pequeno portes, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 13 de novembro de 1979

Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE