Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso V, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1971
Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1970.
Art. 1º. São aprovadas as contas prestadas pelo Governador do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1970, na forma do relatório conclusivo e parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 28 da Lei nº 5.538, de 22 de novembro de 1968.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 27 de novembro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/11/1971
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1971, Página 6761 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1971, Página 9705 (Republicação)