Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Reserva, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.826.050,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cinquenta cruzeiros), para os fins que especifica.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Reserva, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.826.050,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cinqüenta cruzeiros), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinada ao financiamento de projetos e atividades na área de infra-estrutura urbana daquele município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1977, Página 16709 (Publicação Original)