Art. 1º É Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor acima, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados ao financiamento de serviços de infra-estrutura nos Conjuntos Habitacionais Parque CECAP e Jardim das Rosas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1979

Senador LUIZ VIANA
Presidente