Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado de Mato Grosso, a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), junto ao Banco Financial S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinada ao financiamento de obras de infra-estrutura em geral, a serem executadas em vias públicas daquela localidade.
Art. 2º. Este
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1977, Página 015890 (Publicação Original)