CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 2013

Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Esta Resolução altera o inciso IX e acrescenta o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura para compor a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura.

Art. 2º O inciso IX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.32................................................................................................................................................................................................................................

IX - Comissão de Educação:

a) assuntos atinentes à educação em geral;

b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;

c) direito da educação;

d) recursos humanos e financeiros para a educação;

e) (revogada);

f) (revogada);

............................................................................................................" (NR)

Art. 3º O art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 "Art. 32  ..................................................................................................

......................................................................................................................

 XXI - Comissão de Cultura:

a) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros países;

b) direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

c) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;

d) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional;

e) diversões e espetáculos públicos;

f) datas comemorativas;

g) homenagens cívicas.

..........................................................................................................." (NR)

Art. 3º-A Até o dia 31 de janeiro de 2015, aplica-se aos Deputados integrantes como titulares da Comissão de Cultura a ressalva constante da parte final do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. (Artigo acrescido pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 2013)

Art. 4º Ficam criadas as funções comissionadas e os cargos de natureza especial constantes do Anexo I.

Art. 5º Ficam extintos os cargos de natureza especial constantes do Anexo II.

Art. 6º Ficam remanejadas as funções comissionadas e os cargos de natureza especial constantes do Anexo III.

Art. 7º Fica alterado o Anexo III da Resolução nº 1, de 2007, em razão dos cargos de natureza especial destinados às Comissões de que trata esta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução não acarretará aumento de despesa.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 27 de fevereiro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente

(Vide Ato da Mesa nº 126, de 19/12/2013)

ANEXO I

Funções comissionadas e cargos de natureza especial criados (art. 4º)

Quant.	Denominação	Nível	Lotação
1	Secretário de Comissão	FC-3	Comissão de Cultura
1	Assistente Técnico de Comissão	CNE-09	Comissão de Cultura
2	Assessor Técnico Adjunto C	CNE-12	Comissão de Cultura
1	Assistente de Comissão	FC-1	Comissão de Cultura

ANEXO II

Cargos de natureza especial extintos (art. 5°)

Quant.	Denominação	Nível	Lotação	Código
1	Assessor Técnico	CNE-07	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional	N071161
1	Assessor Técnico	CNE-07	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	N071163

ANEXO III

Funções comissionadas e cargos de natureza especial remanejados (art. 6º)

Quant.	Denominação	Nível	Código	Lotação Anterior	Lotação Atual
1	Secretário de Comissão	FC-3	C2430023	Comissão de Educação e Cultura	Comissão de Educação
2	Assistente de Comissão	FC-1	C2250014 C2250031	Comissão de Educação e Cultura	Comissão de Educação
1	Assessor Técnico	CNE-07	N071179	Comissão de Educação e Cultura	Comissão de Educação
1	Assistente Técnico de Comissão	CNE-09	N095010	Comissão de Educação e Cultura	Comissão de Educação
2	Assessor Técnico Adjunto C	CNE-12	N121046 N121047	Comissão de Educação e Cultura	Comissão de Educação
1	Assessor Técnico	CNE-07	N071180	Comissão de Educação e Cultura	Comissão de Cultura
1	Assistente de Comissão	FC-1	C2250086	Comissão de Educação e Cultura	Comissão de Cultura