Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar, entre outras coisas, a estruturação atual do sistema de ensino superior do País, abrangendo universidades federais, estaduais, particulares, bem como faculdades isoladas.

     Art. 2º Será enviada ao Poder Executivo - Ministério do Planejamento, Ministério da Educação e Cultura e Conselho Federal de Educação - cópia das conclusões e do Relatório aprovados, para as providências cabíveis.

     Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 12 de agôsto de 1970.

GERALDO FREIRE,
Presidente.