Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 85, DE 1970 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 85, DE 1970
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas da decadência financeira e administrativa da Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 24 de 1967.
Art. 2º Cópias autenticadas dos autos do inquérito e bem assim do Relatório e Conclusões serão encaminhadas ao Ministro da Indústria e Comércio, Presidente do Banco do Brasil, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, aos membros do Conselho Consultivo da Indústria Siderúrgica CONSIDER, aos membros do Grupo da Indústria Siderúrgica e ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 2 de abril de 1970.
Deputado GERALDO FREIRE,
Presidente.