Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 85, DE 1970 - Publicação Original

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 85, DE 1970

Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas da decadência financeira e administrativa da Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 24 de 1967.

     Art. 2º Cópias autenticadas dos autos do inquérito e bem assim do Relatório e Conclusões serão encaminhadas ao Ministro da Indústria e Comércio, Presidente do Banco do Brasil, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, aos membros do Conselho Consultivo da Indústria Siderúrgica CONSIDER, aos membros do Grupo da Indústria Siderúrgica e ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 2 de abril de 1970.

Deputado GERALDO FREIRE,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/04/1970