Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a invasão do mercado de produtos farmacêuticos de uso veterinário, por laboratórios estrangeiros.

     Art. 2º Serão enviadas à Presidência da República, para as providências cabíveis, cópia do relatório da referida Comissão e das conclusões da que trata o art. 1º.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 22 de abril de 1971.

PEREIRA LOPES,
Presidente.