Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 1979 - Publicação Original

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 1979

Acrescenta incisos ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pela Resolução nº 68, de 5 de maio de 1978.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pela Resolução nº 68 , de 5 de maio de 1978, são acrescidos os seguintes incisos:

      VII - o produto da alienação de bens;
      VIII - os valores oriundos da cobrança de taxas de inscrição em concursos públicos, realizados pela Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 29 de junho de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/06/1979