Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as distorções ocorridas na execução dos Planos de Desenvolvimento da Amazônia, coordenadas pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

     Art. 2º A Comissão será constituída de onze membros, com prazo de cento e vinte sessões para a execução de seus trabalhos.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 26 de junho de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.