Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução nº 30 , para o fim de apurar os acontecimentos de 8 de agôsto de 1963, data em que foram assassinados, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe, o Deputado Federal Euclides Paes Mendonça e o Deputado Estadual, de Sergipe, Antônio de Oliveira Mendonça.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 4 de dezembro de 1963.

RANIERI MAZZILLI.