Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 37, DE 1960 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 37, DE 1960
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a construção de Brasília e a organização dos seus serviços públicos, tendo em vista a transferência de parlamentares e servidores para a cidade.
Sr. Presidente:
Os abaixo assinados requerem, nos têrmos da Constituição Federal e Regimento Interno fique constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar:
I - Organização e regulamentação dos serviços públicos em Brasília:
| a) | estado das habitações necessárias aos parlamentares e servidores públicos; |
| b) | existência de abastecimento d'água, saneamento e esgotos, telecomunicações internas e externas, estabelecimentos de ensino de curso primário e médio, hospitais, pronto socorro, hotéis acessíveis às diversas classes sociais; |
| c) | custo médio do preço de construções para aquisição de casa própria, forma e condições de financiamento (instituições financiadoras, prazo e juros); |
| d) | custo das utilidades necessárias ao consumo, forma de abastecimento e mercado abastecedor, sua distância, capacidade produtiva e transportes utilizados; |
| e) | outras que julgar conveniente apurar. |
II - condições em que se efetua a construção da nova Capital (Brasília):
| a) | processos adotados para os contratos de obras e serviços (administração direta, concorrência, tomada de preços ou livre arbítrio); |
| b) | custo das obras e comparação dos custos de emprêsa a emprêsa administração direta e construção de particulares; |
| c) | avaliação dos gastos efetuados pela NOVACAP, Institutos de Previdência Social, Fundação da Casa Popular, autarquias e sociedades de economia mista e entidades governamentais não especificadas; |
| d) | custo dos palácios presidenciais, Ministérios, do Congresso Nacional e do Poder Judiciário; |
| e) | organização das contas da administração e sua prestação regular ou não, bem como apuração da prestação real dos serviços pagos e obras contratadas ou construídas diretamente, em confronto com os documentos comprobatórios de despesas; |
| f) |
recursos financeiros utilizados para a construção da Nova Capital (renda própria da NOVACAP, empréstimos internos, financiamentos externos, verbas orçamentárias ou extra-orçamentárias e fundos de autarquias, sociedade de economia mista, Fundação da Casa Popular e outros).
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A referida Comissão, composta de sete membros, funcionará pelo prazo de noventa dias e terá uma verba de Cr$ 300.000.000, inclusive para despesas de viagem e estada na nova Capital, pela verba orçamentária.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 1959.
Seixas Dória - Bilac Pinto - Leão Sampaio - Mário Martins - Furtado Leite - Menezes Côrtes - Brígido Tinoco - Alde Sampaio - Lauro Cruz - Rondon Pacheco - José Bonifácio - Vasco Filho - Tristão da Cunha - Raul Pila - Passos Pôrto - João Agripino - Adaucto Cardoso - Herbert Levy - Eloy Dutra - Oliveira Franco - Nicolau Tuma - Othon Mäder - Paulo de Tarso - Xavier Fernandes (cancelada) - Aroldo Carvalho - Corrêa da Costa - José Humberto - Pedro Aleixo - Mendes de Morais - Lustosa Sobrinho - João Mendes - Munhoz da Rocha - Silva Prado - Pereira Pinto - Hamilton Nogueira - Esmerino Arruda - Carneiro Loyolla - Arruda Câmara - Jorge de Lima - Costa Lima - Temperani Pereira - Oscar Corrêa - Feliciano Pena - Vasconcelos Torres - Luíz Viana - Joaquim Duval - Alves de Macêdo - Segismundo Andrade - Dias Lins - Carlos Lacerda - Gabriel Hermes - Coelho de Souza - Raymundo Padilha - Bagueira Leal - Paulo Sarazate - Geraldo Guedes - Hamilton Prado - Benjamim Farah - Campos Vergal (cancelada) - João Ursulo - Antônio Carlos - Chagas Freitas - Tenorio Cavalcanti -Aluísio Alves - João Cleofas - Saldanha Derzi - Carlos Gomes - Ferro Costa - Sérgio Magalhães - Lício Hauer (cancelada) - Aarão Steinbruck - Deodoro Mendonça (cancelada) - Franco Montoro - Coutinho Cavalcanti (cancelada) - Artur Virgílio - Clemens Sampaio (cancelada) - Hary Normaton - Helio Machado - Edvaldo Flores - Almino Afonso - Edilberto de Castro - Nestor Duarte - José Sarney - Wanderley Junior - Cardoso de Menezes - Afranio de Oliveira - Ney Braga - Jayme Araujo - Ribeiro Gomes - Waldir Simões (cancelada) - Ortiz Monteiro - Euvaldo Diniz (cancelada) - Djalma Maranhão - Salvador Losacco - Unirio Machado - Derville Alegrette - Nelson Monteiro - José Menk (cancelada) - Antonio Baby (cancelada) - Waldemar Pessôa - Edilson de Mello Tavora - Carmelo D'Agostino - Ernani Satiro - Luiz Cavalcanti - Luiz Francisco - Elias Adaime - Heitor Cavalcanti - Magalhães Pinto - Rui Novais - Fernando Sant'Ana - Fernando Ribeiro - Emival Caiado - Océlio de Medeiros - José Lopes - Rubens Rangel (cancelada) - Epílogo de Campos - Nilo Coelho - Nelson Carneiro - Benedito Vaz - Pereira Lopes.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS À MESA E MANDADO À PUBLICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:
Deodoro Mendonça, tendo, sem pleno conhecimento do assunto, pois estivera cinco meses licenciado fora da Câmara - assinado o requerimento de inquérito relativo à NOVACAP e como não esteja de acôrdo com essa iniciativa, vem requerer a V. Exa. seja sua assinatura cancelada no referido requerimento.
S. S., em 23-10-59. Deodoro Mendonça.
Sr. Presidente Ranieri Mazzilli:
Solicito de V. Exa. retirar meu nome do inquérito de Brasília. Reiterando meu pedido conforme telegrama enviado ano passado a V. Excelência.
Sala das Sessões, 2 de maio de 1960.
Evaldo Diniz.
Senhor Presidente:
Solicito de V. Exa. cancele minha assinatura no requerimento para constituição de Comissão de Inquérito Parlamentar sôbre atividades da NOVACAP.
Tal assinatura representava, a meu ver, simples apoiamento. Não me parecia ao concedê-la, que estivesse praticando medida contrária a minha orientação reiteradamente manifestada até pela tribuna da Câmara.
Sala das Sessões, 2 de maio de 1960.
Coutinho Cavalcanti.
Senhor Presidente:
Na forma regimental, solicito a V. Exa. seja retirada a minha assinatura aposta ao pedido de constituição de Comissão de Inquérito para examinar organização e regulamentação dos serviços públicos de Brasília, estado das habitações necessárias aos deputados e servidores públicos, existência de abastecimento d'água, etc, etc., uma vez que, já agora, está o assunto superado.
Brasília, em 2 de maio de 1960.
Lycio Hauer.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª a retirada da minha assinatura no requerimento para a constituição da Comissão de Inquérito sôbre Brasília.
Sala das Sessões, 2 de maio de 1960.
Rubem Rangel.
Senhor Presidente:
Os deputados abaixo-firmados, componentes da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa, vêm requerer de V. Exª, data vênia , a exclusão de suas assinaturas do requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito sôbre a NOVACAP.
Ao requerê-lo, fazem questão de declarar que, neste passo, omitem-se de quaisquer outras considerações sôbre o assunto, por entenderem que a decisão partidária que fechou a questão em pauta, os convence a tal deliberação, resultante do espírito de disciplina e coesão que deve sempre inspirar os representantes trabalhistas na Câmara dos Deputados.
Atenciosamente. Waldir Simões - ilegível - Rubem Rangel.
Sr. Presidente:
Solicitamos de V. Exª providências no sentido de ser retirados os nossos nomes do requerimento entregue a essa Mesa, promovendo a constituição da Comissão de Inquérito sôbre a construção de Brasília.
Brasília, 2 de maio de 1960.
Daniel Fernandes.
Sr. Presidente:
1. Considerando o fato da desatualização dos objetivos do requerimento que pede a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito sôbre Brasília;
2. Considerando a profunda repercussão Nacional e Internacional conquistada pela sua inauguração, chamado o "acontecimento do Século";
3. Considerando a faculdade regimental que me confere o direito de cancelar minha assinatura em documentos, desde que o faça em tempo hábil. Solicito de V. Exª as necessárias providências no sentido de ser considerada cancelada ou retirada minha assinatura no documento em apreço.
Sala das Sessões, 2 de maio de 1960.
Clemens Sampaio.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.
Solicito a V. Exa., o cancelamento do meu nome do Requerimento que solicita a Comissão de Inquérito para Brasília. Brasília, 3 de maio de 1960.
Antonio Baby.
Sr. Presidente:
Requeiro a V. Exa. mande cancelar minha assinatura no requerimento de nomeação de uma Comissão de Inquérito sôbre a NovaCap, em virtude de cuidadoso reexame do assunto.
Sala das Sessões. 3 de maio de 1960.
Campos Vergal.
Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados Oliveira Brito, Aderdal Jurema, Saturnino Braga, Bilac Pinto, Aroldo Carvalho, Oswaldo Lima e Arnaldo Cerdeira.