Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 108 , de 1965.

     Art. 2º Fica instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove (9) membros, com a duração de seis (6) meses e autorizada a movimentar até cinco milhões de cruzeiros, para as suas despesas, a fim de dar cumprimento às providências sugeridas no relatório da Comissão de que trata o art. 1º.

     Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 9 de agôsto de 1966.

ADAUCTO CARDOSO,
Presidente.