Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 144, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 144, DE 1965
Aumenta o teto das despesas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de várias irregularidades no Instituto do Açúcar e do Álcool.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica aumentado para Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o teto das despesas permitidas à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de várias irregularidades no Instituto do Açúcar e do Álcool criada pela Resolução nº 89-65 .
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 5 de agosto de 1965.
BILAC PINTO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/08/1965