Senhor Presidente da Câmara dos Deputados: Nos têrmos da legislação em vigor, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para, no prazo de 180 dias apurar as principais causas que impediram no passado e continuam impedindo no presente, uma ação coordenada, austera e eficiente dos órgãos do Govêrno Federal que atuam no Nordeste, bem como, apurar as principais irregularidades e falhas que ocorram na elaboração e na execução dos planos de valorização da região. A CPI constituída pela presente Resolução, dispondo de três milhões de cruzeiros e composta de nove membros - concordando os requerentes, que seja evitada a inclusão entre êsses membros de representantes dos Estados localizados no polígono das sêcas - procederá, entre outras, às seguintes averiguações: 

1 - se a atuação da SUDENE vem sendo exercida em têrmos do uma rotina burocrática que impede o órgão realizar a esperada obra de soerguimento econômico do Nordeste;

2 - se as verbas da União consignadas à SUDENE estão sujeitas a planos de economia e, quando liberadas o Ministério da Fazenda efetua a entrega dos recursos através de demorados processos burocráticos;

3 - se a SUDENE vem atuando como órgão de planejamento ou como órgão de execução; como deve atuar êste órgão para melhor realizar a valorização da região;

4 - se existe justificativa para a SUDENE ficar subordinada a Ministério do Interior e o DNOCS permanecer subordinado ao Ministério da Viação;

5 - se a SUDENE vem admitindo pessoal desde sua criação; qual o número de servidores do órgão incluindo contratados e servidores em geral se os servidores da SUDENE gozam de direito de estabilidade e aposentadoria; qual a despesa anual da SUDENE com pessoal;

6 - se o DNOCS vem exercendo suas atividades de acôrdo com normas burocráticas obsoletas, que impedem uma ação dinâmica e racional do órgão na luta pelo soerguimento econômico e social do Nordeste;

7 - se as normas em vigor na elaboração de tabelas de medições e nas classificações de materiais das obras realizadas pelo DNOCS, bem como, na classificação de editais de concorrência pública para adjudicação de serviços e compra de materiais são as mesmas que permitiriam as irregularidades que caracterizaram sempre a atuação desta Repartição na região com o estigma da corrupção;

8 - se em caso de calamidade provocada por estiagens ou enchentes freqüentes em decorrência das condições climáticas e da topografia do Nordeste, dispõe o Govêrno Federal de planos prontos para imediata execução, que possibilitem o emprêgo dos "flagelados" e "retirantes", em condições racionais de trabalho em obras de real significação econômica para a região, ou se continua com possibilidade apenas de atacar as chamadas "obras de emergência";

9 - se as verbas destinadas pelo Orçamento da União ao DNOCS estão sujeitas a planos de economia do Ministério da Fazenda e quando liberada a entrega verifica-se através de lentos processos burocráticos que acarretam descontinuidade na execução das obras e até paralisação definitiva de obras iniciadas;

10 - quais os cargos de chefia de serviços, seções, divisões, de direção de departamentos e funções em comissões existentes no DNOCS, quais os ocupantes dêsses cargos e as datas das respectivas nomeações;

11 - se a cooperação financeira do Govêrno Federal ao particular para perfuração de poços profundos, construção de canais de irrigação e de açudes, vem sendo oferecida sem favoritismo político, sem dificuldades burocráticas e de maneira ampla e capaz de assegurar alterações substanciais na economia regional;

12 - onde se encontram os inquéritos já realizados pelo Govêrno Federal para apuração de irregularidades na aplicação dos recursos da União no Nordeste e quais as conclusões desses inquéritos;

13 - se por determinação do Govêrno Federal, com fundamento em constatação de irregularidades foram sustados pagamentos de dívidas atribuídas ao DNOCS; se continuam os esforços dos interessados no sentido de que sejam efetuados êsses pagamentos; quais as razões que levaram o Govêrno a sustar êsses pagamentos;

14 - se a atuação do Banco do Nordeste do Brasil S. A. vem sendo exercida dentro de uma rotina burocrática que restringe a ação dêsse estabelecimento oficial do crédito na obra de valorização da região nordestina;

15 - se os recursos destinados ao Banco da Nordeste, por fôrça de dispositivos legais estão sendo entregues pelo Ministério da Fazenda sem maiores dificuldades;

16 - quais os financiamentos concedidos pelo Banco do Nordeste; os nomes das firmas, emprêsas e pessoas que receberam financiamentos; em que data foi requerido e em que data foi autorizado cada financiamento e para que fim se destinava;

17 - quais os cargos de chefia e funções em comissões existentes no Banco do Nordeste; quais os ocupantes dessas funções e em que data foram nomeados;

18 - se a atuação do Ministério da Agricultura no Nordeste se processa de maneira extremamente deficiente, muito embora conte a região com uma população rural equivalente a um terço da população rural do país;

19 - se efetivamente o agricultor nordestino não dispõe de um mínimo sequer de recursos para combater as pragas que atacam suas lavouras; não dispõe de sementes selecionadas para o plantio e continua empregando os processos mais primitivos de cultivo da terra;

20 - se os rebanhos do Nordeste estão sendo dizimados pelo ataque de várias apizootias sem qualquer assistência do Ministério da Agricultura ao criador;

21 - se apesar das freqüentes estiagens que se verificam no Nordeste não existe até hoje planos de plantio intensivo de forrageiras na região nem tão pouco preocupação do criador e do Ministério da Agricultura com o armazenamento de forragens;

22 - se efetivamente o problema do desemprêgo aflige a população do Nordeste e quais as providências do Govêrno Federal com relação ao problema:

23 - se continua o êxodo do nordestino e qual a posição do Govêrno Federal diante do problema;

24 - quais os motivos que impedem o Govêrno Federal de enfrentar, em têrmos objetivos, o problema da pesca e da industrialização do pescado no Nordeste considerando a existência de águas piscosas na região e a fome que passa grande parte da população nordestina;

25 - se é verdade que a atuação dos órgãos da Presidência Social no Nordeste tem se caracterizado pelas deficiências de realizações e pela quantidade de irregularidades; quantas habitações foram construídas pelos Institutos de Previdência no Nordeste;

26 - qual a cooperação estrangeira na obra de valorização do Nordeste; quais os empreendimentos executados na região através dessa cooperação.

Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1964.

Edilson Melo Távora - Medeiros Netto - Josaphat Borges - Aroldo Carvalho - Emílio Gomes - Carneiro de Loyola - João Herculino - Aloysio Nonô - Pinheiro Brisolla - Celso Passos - Abrahão Moura - Gil Velloso - Edgard Pereira - Geraldo de Pinna - Jamil Amiden - Costa Cavalcanti - Hamilton Nogueira - Eurico Ribeiro - Oscar Cardoso - Flaviano Ribeiro - Plínio Lemos - Antônio Almeida - Francelino Pereira - Ormeo Botelho - Leopoldo Perez - Geraldo Freire - José Bonifácio - Pedro Braga - Magalhães Mello - Antônio Bresolin - Benedicto Vaz - Edilson Garcia - Adrião Marcondes - Antônio Annibelli - Paulo Macarini - Matheus Schimidt - Cid Carvalho - Alceu Carvalho - Geraldo Mesquita - Djalma Passos - Régis Pacheco - Bemardo Bello - Francisco Macêdo - Mário Maia - Clóvis Pestana - Jales Machado - Ivan Saldanha - João Mendes Olimpio - Gayoso e Almendra - Carvalho Sobrinho - Hamilton Prado - Padre Nobre - Luiz Bronzeado - Raymundo Andrade - João Sussumo Hirata - Theófilo Alburquerque - Raymundo Britto - Henrique Lima - Armando Leite - Nonato Marques - Luna Freire - Ruy Santana - Pedro Catalão - Euclides Triches - Antônio Feliciano - Philadelfo Garcia - Rachid Mamede - Arnaldo Garcez - Emmanoel Waismann - Simão da Cunha - Horácio Bethônico - Gastão Pedreira - João Veiga - Herbert Levy - Maurício Goulart - Padre Godinho - Gilberto Azevedo - José Carlos Guerra - Edvaldo Flôres - Waldemar Guimarães - Abrahão Sabhá - Jorge Curi - João Alves - Geremias Fontes - Celso Murta - Oséas Cardoso - Armando Corrêa - Alceu Carvalho - Lourival Baptista - Segismundo Andrade - Álvaro Catão - Saldanha Derzi - Byvar Olinto - Dias Menezes - Clóvis Menezes - Renato Azevedo - Paulo Freire - Hary Normaton - Aurino Rocha - Breno da Silveira - Mário Covas - Rezende Monteiro - José Freire - Dias Menezes - Clóvis Motta - Britto Velho - Osni Régis - Pedro Zimmermann - Padre Vidigal - Ezequias Costa - Wilson Falcão - Manso Cabral - Diomício Freitas - Albino Zeni - Geraldo Guedes - Bias Fortes - Rondon Pacheco - Gabriel Hermes - Manoel Taveira - Elias Carmo - Wilson Calmon - Amaldo Cerdeira - Waldir Simões - Aluísio Bezerra - Vieira de Mello - Juracy Nunes - Reissoly Santos - Mattos Carvalho - Chagas Rodrigues - Dymo Pires - Peracchi Barcelos - Plínio Costa - Janduhy Carneiro - Franco Montoro - Adolfo Oliveira - Germinal Feijó - Argilano Dario - Oswaldo Lima Filho - Dirceu Cardoso - Aniz Badra - Francisco Adeodato - Moreira da Rocha - Jorge Said - Dager Serra - Zaire Nunes - Franco Montoro - Lauro Cruz - Machado Rollemberg - Luiz Pereira - Andrade Lima Filho - Cardoso de Menezes - Vingt Rosado - Último de Carvalho - Furtado Leite - Paulo Sarazate - Guilherme Machado - Alde Sampaio.

Designo para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Senhores Deputados João Calmon, Geraldo de Pina, Orlando Bertoli, Wilson Chedid, Cesar Prieto, Gil Veloso, Arnaldo Nogueira, Ludovico de Almeida e Aniz Badra e como suplentes os Senhores Clovis Pestana, Djalma Passos, Adolfo Oliveira, Bernardo Bello e Euclydes Triches.