Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 46, DE 1951 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 46, DE 1951

Dá nova redação ao § 4º do art. 85 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 

     Art. 1º Acrescente-se ao artigo 85, parágrafo 4º, in-fine, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o seguinte:

                    "Ressalvado a seu autor, entretanto, recorrer dessa decisão para o plenário". 


     Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara dos Deputados, em 13 de setembro de 1951.

NEREU RAMOS.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 14/09/1951


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 14/9/1951, Página 7955 (Publicação Original)