Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 183, DE 1952 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 183, DE 1952
Acrescenta parágrafos ao artigo 171 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único. Acrescente-se ao art. 171 do Regimento Interno entre os §§ 4º 5º:
"§.. A Mesa só admitirá subemendas à emenda constitucional com as assinaturas de, pelo menos, um quarto de Deputados".
Câmara dos Deputados, em 14 de agôsto de 1952.
NEREU RAMOS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 15/08/1952
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 15/8/1952, Página 8157 (Publicação Original)