Legislação Informatizada - PROCLAMAÇÃO DE 15 DE JULHO DE 1823 - Publicação Original

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PROCLAMAÇÃO DE 15 DE JULHO DE 1823

Detesta o despotismo e assegura os sagrados direitos dos cidadãos

     O Governo Constitucional, que se não guia pela opinião publica, ou que a ignora, torna-se o flagello da humanidade. O monarcha, que não conhece esta verdade, precipita-se nos abysmos, e ao seu reino, ou ao seu imperio, em um pelago de desgraças umas após d'outras. A Providencia concedeu-me o conhecimento desta verdade, baseei sobre ella o meu systema, ao qual sempre serei fiel. O despotismo, e as arbitrariedades são por mim detestadas; há pouco vos acabei de dar uma prova, entre as muitas, que vos tenho dado. Todos podemos ser enganados; mas os monarchas poucas vezes ouvem a verdade, e si a não procuram, ella nunca lhes apparece. Quando a chegam a conhecer, devem-se seguir; Eu a conheci, isto fiz. Ainda que por ora não tenhamos uma Constituição, pela qual nos governaremos; comtudo temos aquellas bases estabelecidas pela razão, as quaes devem ser inviolaveis: são ellas - os sagrados direitos da segurança individual, e de propriedade, e da immunidade da casa do cidadão. - Si até aqui ellas têm sido atacadas, e violadas, é porque vosso Imperador não tinha sabido, que se praticavam semelhantes despotismos, e arbitrariedades, improprias de todos os tempos, e contrarias ao systema, que abraçamos. - Ficai certos que ellas serão de hoje em diante mantidas religiosamente - vós vivereis felizes, seguros no seio de vossas familias, nos braços de vossas familias, nos braços de vossas ternas esposas, e rodeados de vossos caros filhos. Embora incautos queiram denegrir a minha constitucionaliadee, ella sempre aparecerá triumphante, qual sol dissipando o mais espesso nevoeiro. Contai assim como eu conto comvosco, e vereis - a democracia, e o despotismo agrilhoados por uma justa liberdade.

IMPERADOR


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1823


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 05 Vol. 1 (Publicação Original)