CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00 (dezessete bilhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
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2.500.000.000 |
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Operações Especiais |
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0909 00ED |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI (Título da ação orçamentária com redação dada pela Medida Provisória nº 1.371, de 22/6/2026)
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28 846 |
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2.000.000.000 |
0909 00ED 6500 |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI - Nacional (Crédito Extraordinário) (Título da ação orçamentária com redação dada pela Medida Provisória nº 1.371, de 22/6/2026) |
28 846 |
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2.000.000.000 |
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F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
1000 |
2.000.000.000 |
0909 00Y7 |
Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior – FGCE |
28 846 |
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500.000.000 |
0909 00Y7 6500 |
Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior – FGCE - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
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500.000.000 |
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|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
1000 |
500.000.000 |
TOTAL - FISCAL |
2.500.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
2.500.000.000 |
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
14.500.000.000 |
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|
Operações Especiais |
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0909 00Y6 |
Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de Frota |
28 846 |
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14.500.000.000 |
0909 00Y6 6500 |
Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de Frota - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
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14.500.000.000 |
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F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
1000 |
14.500.000.000 |
TOTAL - FISCAL |
14.500.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
14.500.000.000 |
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