CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
(Convertida com alterações na Lei nº 13.346, de 10/10/2016)
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nos seguintes níveis:
I - mil duzentos e um DAS-4;
II - dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3;
III - três mil cento e cinquenta DAS-2; e
IV - três mil seiscentos e cinquenta DAS-1.
Art. 2º Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Medida Provisória na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I.
§ 1º Somente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme discriminado no Anexo II.
§ 4º O valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 5º A criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo DAS extintos no art. 1º em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III.
Art. 3º A extinção de cargos de que trata o art. 1º somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou os novos Estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as FCPE de que trata o art. 2º e da entrada em vigor dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das Estruturas Regimentais e dos Estatutos.
Art. 4º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo IV.
Art. 5º As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE.
§ 1º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do caput.
§ 2º As FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 3º Os quantitativos e níveis das FCPE dos órgãos e das entidades referidos no caput são aqueles demonstrados no Anexo V e podem ser alterados por ato do Poder Executivo federal, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa.
Art. 6º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão:
I - definir os requisitos mínimos do perfil profissional dos ocupantes das FCPE e de DAS para as funções comissionadas e os cargos em comissão alocados na estrutura do órgão ou da entidade;
II - incluir em seus planos de capacitação ações destinados à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejados e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerente à função ou ao cargo; e
III - estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo DAS.
Parágrafo único. Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP:
I - apoiar e promover os programas de capacitação referidos no caput; e
II - a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
Art. 7º Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 8º O disposto nesta Medida Provisória não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo DAS e das FCPE.
Art. 9º O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo DAS, desde que não acarrete aumento de despesa.
Art. 10. Ficam revogados:
I - os art. 136, art. 137, art. 138 e o Anexo XXIX à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
II - as tabelas "c", "g", "h", "i", "j" e "k" do Anexo II à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;
III - os art. 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009;
IV - a Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010;
V - o inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011;
VI - a Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011;
VII - a Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013; e
VIII - a Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014. (Artigo retificado no DOU de 15/6/2016)
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
ANEXO I
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
|
FUNÇÃO COMISSIONADA |
SIGLA |
QUANTIDADE |
|
Função Comissionada do Poder Executivo - 4 |
FCPE-4 |
1.201 |
|
Função Comissionada do Poder Executivo - 3 |
FCPE-3 |
2.461 |
|
Função Comissionada do Poder Executivo - 2 |
FCPE-2 |
3.150 |
|
Função Comissionada do Poder Executivo - 1 |
FCPE-1 |
3.650 |
ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
|
FUNÇÃO |
VALOR UNITÁRIO (EM R$) |
||||
|
ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 |
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016 |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 |
|
|
FCPE-1 |
1.336,72 |
1.410,24 |
1.480,75 |
1.551,09 |
1.620,89 |
|
FCPE-2 |
1.702,51 |
1.796,15 |
1.885,96 |
1.975,54 |
2.064,44 |
|
FCPE-3 |
2.813,28 |
2.968,01 |
3.116,41 |
3.264,44 |
3.411,34 |
|
FCPE-4 |
5.132,83 |
5.415,14 |
5.685,89 |
5.955,97 |
6.223,99 |
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE
CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
|
CARGOS DO GRUPO DAS EXTINTOS |
FUNÇÕES FCPE CRIADAS |
||||||
|
NÍVEL |
QTDE. |
VALOR UNITÁRIO |
DESPESA ANUALIZADA* (R$) |
NÍVEL |
QTDE. |
VALOR UNITÁRIO |
DESPESA ANUALIZADA* (R$) |
|
DAS-1 |
3.650 |
2.227,85 |
132.241.811,95 |
FCPE-1 |
3.650 |
1.336,72 |
79.345.680,75 |
|
DAS-2 |
3.150 |
2.837,53 |
145.358.688,44 |
FCPE-2 |
3.150 |
1.702,51 |
87.214.803,25 |
|
DAS-3 |
2.461 |
4.688,79 |
187.655.965,90 |
FCPE-3 |
2.461 |
2.813,28 |
112.593.819,67 |
|
DAS-4 |
1.201 |
8.554,70 |
167.085.118,73 |
FCPE-4 |
1.201 |
5.132,83 |
100.251.266,55 |
|
DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$) |
632.341.585,02 |
DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$) |
379.405.570,22 |
||||
ANEXO IV
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO DAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
FUNÇÕES COMISSIONADAS |
|
DAS-1 |
FCPE-1 |
|
DAS-2 |
FCPE-2 |
|
DAS-3 |
FCPE-3 |
|
DAS-4 |
FCPE-4 |
ANEXO V
(Anexo retificado no DOU de 15/6/2016)
QUANTITATIVO DE FCPE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE QUE TRATA O ART. 5º DESTA MEDIDA PROVISÓRIA
|
FUNÇÃO |
PRF |
INSS |
FNDE |
INPI |
DNPM |
DNIT |
|
|
FCPE 4 |
22 |
0 |
0 |
14 |
7 |
0 |
|
|
FCPE 3 |
51 |
110 |
21 |
23 |
18 |
116 |
|
|
FCPE 2 |
83 |
151 |
34 |
83 |
87 |
29 |
|
|
FCPE 1 |
228 |
1.576 |
16 |
28 |
102 |
373 |
|