Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Emenda o art. 92 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1945, Página 17017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1945, Página 17209 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ALTERAÇÃO - Artigo - Constituição
JUIZ - Impedimento - Cumulatividade - Função pública