CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 13.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)
Art. 2º (Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.
Art. 5º Não será admitido pagamento retroativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
ANEXO I
(Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)
ANEXO II
(Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)
ANEXO III
(Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007)
“............................................................................
a). ........................................................................
|
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
||||
DENOMINAÇÃO |
ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 |
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016 |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 |
Comandante da Marinha |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Comandante do Exército |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Comandante da Aeronáutica |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Secretário-Geral do Ministério da Defesa |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Secretário-Geral de Contencioso |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Secretário-Geral de Consultoria |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Presidente da Agência Espacial Brasileira |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios |
14.289,85 |
15.075,79 |
15.829,58 |
16.581,49 |
17.327,65 |
Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República |
13.974,20 |
14.742,78 |
15.479,92 |
16.215,22 |
16.944,90 |
.........................................................................”