CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 12.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (Revogado pela Lei nº 13.346, de 10/10/2016)
Art. 2º Ficam criadas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 11 (onze) Funções Gratificadas - FG, de nível FG-3.
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 13.346, de 10/10/2016)
Art. 4º (Revogado pela Lei nº 13.346, de 10/10/2016)
Art. 5º A criação e a extinção de cargos e funções de que tratam os arts. 1º a 3º somente produzirão efeitos a partir da data da publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental do Dnit e da publicação dos atos de apostilamento ou de designação decorrentes da nova estrutura.
Art. 6º (Revogado pela Lei nº 13.346, de 10/10/2016)
Art. 7º (Revogado pela Lei nº 13.346, de 10/10/2016)
Art. 8º (Revogado pela Lei nº 13.346, de 10/10/2016)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Miriam Belchior
ANEXO I
(Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007)
ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS,FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT
.....................................................................................
j) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT
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VALOR UNITÁRIO |
||
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FUNÇÃO |
A PARTIR DE 1o DE |
A PARTIR DE 1o DE |
A PARTIR DE 1o DE |
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JANEIRO 2013 |
JANEIRO 2014 |
JANEIRO 2015 |
|
FCDNIT-1 |
1.291,48 |
1.313,90 |
1.336,71 |
|
FCDNIT-2 |
1.644,90 |
1.673,46 |
1.702,52 |
|
FCDNIT-3 |
2.548,24 |
2.677,48 |
2.813,27 |
ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA EFEITOS LEGAIS E REGULAMENTARES
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CARGOS EM COMISSÃO |
FUNÇÕES COMISSIONADAS |
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DAS-1 |
FCDNIT-1 |
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DAS-2 |
FCDNIT-2 |
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DAS-3 |
FCDNIT-3 |