Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.762, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Macapá (AP) - Composição - Juiz Federal - Juiz Federal Substituto - Analista Judiciário - Técnico Judiciário - Cargo em comissão - Função comissionada - Função comissionada - Cargo efetivo - Cargo público
VARA FEDERAL - Macapá (AP) - Criação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - Quadro de pessoal - Cargo em comissão - Criação