Legislação Informatizada - LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Republicação
Veja também:
LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO
(Publicada no DOU de 17-8-2012, edição extra)
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/08/2012
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2012, Página 1 (Republicação)