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CMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentao e Informao
LEI N 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Dispe sobre o exerccio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
A PRESIDENTA DA REPBLICA
Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 reconhecido, em todo o territrio nacional, o exerccio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
Pargrafo nico. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador so profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, esttico, facial e corporal dos indivduos.
Art. 1-A. Os sales de beleza podero celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
1 Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, sero denominados salo-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurdicos.
2 O salo-parceiro ser responsvel pela centralizao dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestao de servios de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
3 O salo-parceiro realizar a reteno de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuies sociais e previdencirias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
4 A cota-parte retida pelo salo-parceiro ocorrer a ttulo de atividade de aluguel de bens mveis e de utenslios para o desempenho das atividades de servios de beleza e/ou a ttulo de servios de gesto, de apoio administrativo, de escritrio, de cobrana e de recebimentos de valores transitrios recebidos de clientes das atividades de servios de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrer a ttulo de atividades de prestao de servios de beleza.
5 A cota-parte destinada ao profissional-parceiro no ser considerada para o cmputo da receita bruta do salo-parceiro ainda que adotado sistema de emisso de nota fiscal unificada ao consumidor.
6 O profissional-parceiro no poder assumir as responsabilidades e obrigaes decorrentes da administrao da pessoa jurdica do salo-parceiro, de ordem contbil, fiscal, trabalhista e previdenciria incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negcio.
7 Os profissionais-parceiros podero ser qualificados, perante as autoridades fazendrias, como pequenos empresrios, microempresrios ou microempreendedores individuais.
8 O contrato de parceria de que trata esta Lei ser firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausncia desses, pelo rgo local competente do Ministrio do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
9 O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurdica, ser assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausncia deste, pelo rgo local competente do Ministrio do Trabalho e Emprego.
10. So clusulas obrigatrias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleam:
I - percentual das retenes pelo salo-parceiro dos valores recebidos por cada servio prestado pelo profissional-parceiro;
II - obrigao, por parte do salo-parceiro, de reteno e de recolhimento dos tributos e contribuies sociais e previdencirias devidos pelo profissional-parceiro em decorrncia da atividade deste na parceria;
III - condies e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de servio oferecido;
IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessrios ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulao nas dependncias do estabelecimento;
V - possibilidade de resciso unilateral do contrato, no caso de no subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prvio de, no mnimo, trinta dias;
VI - responsabilidades de ambas as partes com a manuteno e higiene de materiais e equipamentos, das condies de funcionamento do negcio e do bom atendimento dos clientes;
VII - obrigao, por parte do profissional-parceiro, de manuteno da regularidade de sua inscrio perante as autoridades fazendrias.
11. O profissional-parceiro no ter relao de emprego ou de sociedade com o salo-parceiro enquanto perdurar a relao de parceria tratada nesta Lei. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13352-27-outubro-2016-783851-publicacaooriginal-151331-pl.html" (Artigo acrescido pela Lei n 13.352, de 27/10/2016, publicada no DOU de 28/10/2016, em vigor 90 dias aps a publicao)
Art. 1-B. Cabem ao salo-parceiro a preservao e a manuteno das adequadas condies de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalaes, possibilitando as condies adequadas ao cumprimento das normas de segurana e sade estabelecidas no art. 4o desta Lei. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13352-27-outubro-2016-783851-publicacaooriginal-151331-pl.html" (Artigo acrescido pela Lei n 13.352, de 27/10/2016, publicada no DOU de 28/10/2016, em vigor 90 dias aps a publicao)
Art. 1-C. Configurar-se- vnculo empregatcio entre a pessoa jurdica do salo-parceiro e o profissional-parceiro quando:
I - no existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e
II - o profissional-parceiro desempenhar funes diferentes das descritas no contrato de parceria. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13352-27-outubro-2016-783851-publicacaooriginal-151331-pl.html" (Artigo acrescido pela Lei n 13.352, de 27/10/2016, publicada no DOU de 28/10/2016, em vigor 90 dias aps a publicao)
Art. 1-D. O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas reger-se- pelo disposto no Ttulo VII da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13352-27-outubro-2016-783851-publicacaooriginal-151331-pl.html" (Artigo acrescido pela Lei n 13.352, de 27/10/2016, publicada no DOU de 28/10/2016, em vigor 90 dias aps a publicao)
Art. 2 (VETADO).
Art. 3 (VETADO).
Art. 4 Os profissionais de que trata esta Lei devero obedecer s normas sanitrias, efetuando a esterilizao de materiais e utenslios utilizados no atendimento a seus clientes.
Art. 5 institudo o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Pas, a cada ano, no dia e ms coincidente com a data da promulgao desta Lei.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 18 de janeiro de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica.
Dilma Rousseff
Jos Eduardo Cardozo
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Alexandre Rocha Santos Padilha
Rogrio Sottili
Luis Incio Lucena Adams HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12592-18-janeiro-2012-612301-retificacao-134979-pl.html" (Retificao das assinaturas no DOU de 20/1/2012)
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