CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)

Art. 4º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado parcialmente exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5/6/2001, pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)

"Art. 27. ................................................................................................

...............................................................................................................

XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;

................................................................................................................" (NR)

Art. 5º O art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval." (NR)

Art. 6º Fica criada a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

Parágrafo único. Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas a:

I - portos marítimos;

II - (VETADO)

III - portos outorgados e delegados às companhias docas;

IV - (VETADO)

Art. 7º Ficam criados, na Secretaria Especial de Portos, o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I - 3 (três) DAS-6;

II - 11 (onze) DAS-5;

III - 25 (vinte e cinco) DAS-4;

IV - 29 (vinte e nove) DAS-3;

V - 34 (trinta e quatro) DAS-2; e

VI - 9 (nove) DAS-1.

Parágrafo único. O cargo de Secretário Especial de Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem como a remuneração de que trata o § 2º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Art. 8º Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos as funções do órgão de pesquisas hidroviárias de que trata o art. 109 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades.

Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos e o Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias, demandados pelo DNIT.

Art. 9º A Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados das companhias docas controladas pela União para o exercício ou não de cargos em comissão.

Art. 10. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, competências, atribuições, denominação das unidades e cargos, suas especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Lei.

Art. 11. O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:

 “4.2 -  ...........................................................................................

Nº DE	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO
ORDEM
176	ALVARÃES	AM	RIO SOLIMÕES
177	AMATURÁ	AM	RIO SOLIMÕES
178	ANAMÃ	AM	RIO SOLIMÕES
179	ANORI	AM	RIO SOLIMÕES
180	APUÍ	AM	RIO SOLIMÕES
181	ATALAIA DO NORTE	AM	RIO SOLIMÕES
182	BARREIRINHA	AM	RIO ENVIRA (AFLUENTE DO RIO AMAZONAS)
183	BERURI	AM	RIO PURUS
184	BOA VISTA DO	AM	RIO AMAZONAS
	RAMOS
185	CAAPIRANGA	AM	RIO SOLIMÕES
186	CANUTAMA	AM	RIO PURUS
187	CARAUARI	AM	RIO JURUÁ
188	CAREIRO DA VÁRZEA	AM	RIO SOLIMÕES
189	CODAJÁS	AM	RIO SOLIMÕES
190	EIRUNEPÉ	AM	RIO JURUÁ
191	ENVIRA	AM	RIO TARAUACÁ
192	GUAJARÁ	AM	RIO JURUÁ
193	IPIXUNA	AM	RIO JURUÁ
194	ITAMARATI	AM	RIO JURUÁ
195	ITAPIRANGA	AM	RIO AMAZONAS
196	JAPURÁ	AM	RIO JAPURÁ
197	JURUÁ	AM	RIO JAPURÁ
198	MARAÃ	AM	RIO JAPURÁ
199	NOVO AIRÃO	AM	RIO NEGRO
200	PAUINÍ	AM	RIO PURUS
201	RIO PRETO DA EVA	AM	RIO PRETO DA EVA
202	SÃO GABRIEL DA	AM	RIO NEGRO
	CACHOEIRA
203	SILVES	AM	RIO AMAZONAS
204	TAPAUÁ	AM	RIO PURUS
205	UARINI	AM	RIO SOLIMÕES
206	BELÉM	PA	RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
207	ANANINDEUA	PA	RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
208	ITUPIRANGA	PA	RIO TOCANTINS
209	COLARES	PA	RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
210	SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA	PA	RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
211	RONDONÓPOLIS	MT	RIO SÃO LOURENÇO
212	ROSANA	SP	RIO PARANAPANEMA
213	PORTO VELHO	RO	RIO CANDEIAS
214	GUARUJÁ	SP	ESTUÁRIO DE SANTOS
215	JURUTI	PA	RIO AMAZONAS
216	SANTAREM	PA	RIO TAPAJÓS

.......................................................................................................... ” (NR)

Art. 12. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

"Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira."

Art. 13. Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I - 3 (três) DAS-5; e

II - 4 (quatro) DAS-4.

Art. 14. (Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 6/12/2012, convertida na Lei nº 12.815, de 5/6/2013)

Art. 15. (VETADO)

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Fica revogado o art. 56 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Brasília, 5 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Alfredo Nascimento

Miguel Jorge

Paulo Bernardo Silva

José Antonio Dias Toffoli