Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.799, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2003, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Secretaria - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Função de confiança - Criação