Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2002, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Membro - Remuneração - Vencimentos - Abono salarial
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Vencimento básico