Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2002, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Membro - Remuneração - Vencimentos - Abono salarial
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Vencimento básico
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Vencimento básico