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CMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentao e Informao
LEI N 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002
Dispe sobre subvenes ao preo e ao transporte do lcool combustvel e subsdios ao preo do gs liqefeito de petrleo - GLP, e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA,
Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Parcela dos recursos financeiros oriundos da arrecadao da contribuio de interveno no domnio econmico de que trata o art. 177, 4, da Constituio, ser destinada concesso de subvenes aos preos ou ao transporte do lcool combustvel e de subsdios ao preo do gs liqefeito de petrleo - GLP.
Art. 2 As subvenes aos preos ou ao transporte do lcool combustvel de produo nacional sero concedidas diretamente, ou por meio de convnios com os Estados, aos produtores ou a suas entidades representativas, inclusive cooperativas centralizadoras de vendas, ou ainda aos produtores da matria-prima, por meio de medidas de poltica econmica de apoio produo e comercializao do produto.
Art. 3 As medidas de poltica econmica referidas no art. 2 visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preo e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e sero criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critrio, compreendendo, entre outras, as seguintes: HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2011/medidaprovisoria-554-23-dezembro-2011-612075-publicacaooriginal-134744-pe.html" (Caput do artigo com redao dada pela Medida Provisria n 554, de 23/12/2011, HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12666-14-junho-2012-613261-publicacaooriginal-136552-pl.html" convertida na Lei n 12.666, de 14/6/2012)
I - equalizao de custos de produo da matria-prima;
II - aquisio e venda de lcool combustvel;
III - instrumentos de apoio ao escoamento da produo, por meio de prmios a serem pagos at o limite definido pelo volume de produo prpria;
IV - oferta antecipada de garantia de preos por meio de promessa de compra e venda futura de lcool, cabendo ao interessado exercer ou no a opo de entrega do produto;
V - financiamento estocagem do produto, com ou sem opo de compra; HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2011/medidaprovisoria-554-23-dezembro-2011-612075-publicacaooriginal-134744-pe.html" (Inciso com redao dada pela Medida Provisria n 554, de 23/12/2011, HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12666-14-junho-2012-613261-publicacaooriginal-136552-pl.html" convertida na Lei n 12.666, de 14/6/2012)
VI - financiamento para a emisso de Cdulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei n 8.929, de 22 de agosto de 1994; e HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2011/medidaprovisoria-554-23-dezembro-2011-612075-publicacaooriginal-134744-pe.html" (Inciso com redao dada pela Medida Provisria n 554, de 23/12/2011, HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12666-14-junho-2012-613261-publicacaooriginal-136552-pl.html" convertida na Lei n 12.666, de 14/6/2012)
VII - pagamento da equalizao de taxas de juros nos financiamentos destinados estocagem de lcool combustvel. HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2011/medidaprovisoria-554-23-dezembro-2011-612075-publicacaooriginal-134744-pe.html" (Inciso acrescido pela Medida Provisria n 554, de 23/12/2011, HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12666-14-junho-2012-613261-publicacaooriginal-136552-pl.html" convertida na Lei n 12.666, de 14/6/2012)
Art. 4 O Poder Executivo adotar as providncias necessrias alocao de recursos oramentrios para o atendimento das polticas a que se refere esta Lei.
Art. 5 Fica autorizada a concesso de subsdios ao preo do gs liqefeito de petrleo - GLP a famlias de baixa renda por meio de programa federal denominado Auxlio-Gs.
1 Os subsdios de que trata o caput sero concedidos, exclusivamente, s famlias que possuem renda familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada exerccio financeiro.
2 O Poder Executivo definir o rgo responsvel pela execuo do Auxlio-Gs, bem como os mecanismos a serem adotados na sua concesso.
Art. 6 Ato do Poder Executivo definir o valor mensal do benefcio por famlia e a periodicidade de sua concesso.
Art. 7 Para os efeitos do art. 74 da Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, o perodo de transio definido no seu art. 69 fica prorrogado em 6 (seis) meses, admitida nova prorrogao, por igual perodo, mediante ato do Poder Executivo. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4491-29-novembro-2002-488314-norma-pe.html"(Vide Decreto n 4.491, de 29/11/2002 que prorrogou o prazo at 31/12/2002)
1 No prazo referido no caput, fica a Agncia Nacional do Petrleo - ANP autorizada a determinar Petrleo Brasileiro S.A. - Petrobrs recebimentos de crditos e liquidao de dbitos, cujos respectivos lanamentos Conta Petrleo, Derivados e lcool estejam previstos na legislao pertinente e seus fatos geradores tenham ocorrido at 31 de dezembro de 2001.
2 Aplica-se o disposto no 1 liquidao de dbitos do programa de equalizao de custos de produo de cana-de-acar para a Regio Nordeste, nas seguintes condies e na forma regulamentada pelo Poder Executivo:
I - referentes s produes de cana-de-acar havidas entre 1 de novembro de 1998 e 31 de dezembro de 2001, no volume de 83.911.000 (oitenta e trs milhes e novecentos e onze mil) toneladas de cana-de-acar, por um valor unitrio de cinco reais e setecentos e trinta e quatro dcimos milsimos de real por tonelada de produto entregue s destilarias e usinas nordestinas; e
II - referente equalizao dos custos de produo de cana-de-acar utilizada na fabricao do lcool etlico combustvel estocado nas unidades industriais em 31 de outubro de 1998, no valor de vinte e dois milhes de reais.
3 Aplica-se o disposto no 1 ao recebimento de crditos do programa de equalizao de custos de produo de cana-de-acar para a Regio Nordeste, referentes antecipao concedida aos fornecedores de cana-de-acar no ano-safra 1998/1999, no valor de quarenta e sete milhes, setecentos e quinze mil reais.
Art. 8 Os beneficirios do programa de equalizao de custos de produo de cana-de-acar para a Regio Nordeste, autores de ao judicial versando sobre esse programa, recebero os valores previstos no 2 do art. 7 desde que desistam da ao ajuizada por meio de transao celebrada com a Unio.
Pargrafo nico. Para efeito do cumprimento do disposto no caput, a Advocacia-Geral da Unio e a Procuradoria-Geral da ANP ficam autorizadas a celebrar transao nos processos movidos contra a Unio, respeitados, como mximos, os valores fixados no 2 do art. 7.
Art. 9 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisria n 18, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 13 de maio de 2002; 181 da Independncia e 114 da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Francisco Gomide
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