LEI Nº 9.442, DE 14 DE MARÇO DE 1997

Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.544-19, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

Art. 2º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

Art. 3º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

Art. 4º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

Art. 5º. O inciso III da alínea "b" do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."

Art. 6º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

Art. 7º. Ao ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e que esteja percebendo Pensão Especial, será concedido Auxílio-Funeral, para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo-Tenente.

Parágrafo único. O Auxílio-Funeral será ressarcido pelo órgão responsável pelo pagamento da Pensão Especial à pessoa que houver custeado o funeral do ex-Combatente, mediante requerimento.

Art. 8º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.544-18, de 16 de janeiro de 1997.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se os arts. 41 e 100 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.

Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente do Congresso Nacional

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO DOS FATORES DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) - (Conforme art. 2º)

I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)

POSTO	FATOR
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO	0,733
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO	0,688
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO	0,644
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL	0,534
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL	0,495
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR	0,428
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO	0,341
PRIMEIRO-TENENTE	0,302
SEGUNDO-TENENTE	0,266

II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL	0,377
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO)	0,065
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA	0,059
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO)	0,055
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS	0,049
GRUMETE	0,049
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA	0,040

III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR
SUBOFICIAL E SUBTENENTE	0,377
PRIMEIRO-SARGENTO	0,317
SEGUNDO-SARGENTO	0,263
TERCEIRO-SARGENTO	0,221
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR	0,143
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE	0,123
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE	0,109
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO)	0,089
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE	0,082
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS)	0,065
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE	0,049

ANEXO II

I - OFICIAIS

POSTO	VALOR (R$)
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO	453,30
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO	425,40
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO	398,40
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL	330,30
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL	306,00
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR	264,30
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO	210,60
PRIMEIRO-TENENTE	186,90
SEGUNDO-TENENTE	164,70

II - PRAÇAS ESPECIAIS

GRADUAÇÃO	VALOR (R$)
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL	110,70
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO)	19,20
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA	17,40
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO) :	16,20
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS) :	14,40
ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS	14,40
GRUMETE	14,40
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA	12,00

III - PRAÇAS

GRADUAÇÃO	VALOR (R$)
SUBOFICIAL E SUBTENENTE	110,70
PRIMEIRO-SARGENTO	93,00
SEGUNDO -SARGENTO	77,10
TERCEIRO-SARGENTO	65,10
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR	42,00
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE	36,30
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE	32,10
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO)	26,40
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE	24,00
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS)	19,20
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE	14,40

ANEXO III

(Redação dada pela Lei 9.633, de 12/05/1998, vigorando a partir de 01/02/1999)

TABELA DE CÁLCULO DA GCET

I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)

POSTO	FATOR
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL DE EXÉRCITO E TENENTE-BRIGADEIRO	4,072
VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO	3,822
CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO	3,578
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA E CORONEL	2,967
CAPITÃO-DE-FRAGATA E TENENTE-CORONEL	2,750
CAPITÃO-DE-CORVETA E MAJOR	2,378
CAPITÃO-TENENTE E CAPITÃO	1,894
PRIMEIRO-TENENTE	1,678
SEGUNDO-TENENTE	1,478

II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR
GUARDA-MARINHA E ASPIRANTE-A-OFICIAL	2,094
ASPIRANTE E CADETE (ÚLTIMO ANO)	0,361
ASPIRANTE E CADETE (DEMAIS ANOS), ALUNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA	0,329
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (ÚLTIMO ANO)	0,306
ALUNO DO COLÉGIO NAVAL E DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES (DEMAIS ANOS)	0,272
ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS	0,272
GRUMETE :	0,272
APRENDIZ-MARINHEIRO E ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA RESERVA :	0,222

III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR
SUBOFICIAL E SUBTENENTE	2,094
PRIMEIRO-SARGENTO	1,761
SEGUNDO-SARGENTO	1,461
TERCEIRO-SARGENTO	1,228
CABO (ENGAJADO) E TAIFEIRO-MOR	0,794
TAIFEIRO-DE-PRIMEIRA-CLASSE	0,683
TAIFEIRO-DE-SEGUNDA-CLASSE	0,606
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 1ª CLASSE (ESPECIALIZADOS, CURSADOS E ENGAJADOS), SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 1ª CLASSE E SOLDADO-PARAQUEDISTA (ENGAJADO)	0,494
MARINHEIRO, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL E SOLDADO DE 1ª CLASSE (NÃO ESPECIALIZADOS), SOLDADO DO EXÉRCITO (ESPECIALIZADO) E SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 2ª CLASSE	0,456
SOLDADO DO EXÉRCITO E SOLDADO DE 2ª CLASSE (ENGAJADOS E NÃO ESPECIALIZADOS)	0,361
SOLDADO-CLARIM OU CORNETEIRO DE 3ª CLASSE	0,272

Observações:

1 - Valor do soldo de Almirante-de-Esquadra (Base para cálculo da GCET para os Oficiais): R$ 618,00

2 - Valor do soldo de Guarda-Marinha (Base para cálculo da GCET para as praças): R$ 293,10