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CMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentao e Informao
LEI N 9.005, DE 16 DE MARO DE 1995
Altera disposies das Leis n 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispe sobre a obrigatoriedade da iodao do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos rgos sanitrios e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA
Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. O art. 1 da Lei n 6.150, de 3 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 1. proibido, em todo o Territrio Nacional, expor ou entregar ao consumo direto sal comum ou refinado, que no contenha iodo nos teores estabelecidos em Portaria do Ministrio da Sade. "
Art. 2. O inciso XXX do art. 10 da Lei n 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 10. ..........................................................................................................
XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, modo ou granulado, que no contenha iodo na proporo estabelecida pelo Ministrio da Sade. ........................................................................................................................ "
Art. 3 HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2001/medidaprovisoria-2190-34-23-agosto-2001-389648-norma-pe.html"(Revogado pela Medida Provisria n 2.190-34, de 23/8/2001)
Art. 4. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisria n 834, de 19 de janeiro de 1995.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 16 de maro de 1995; 174 da Independncia e 107 da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Adib Jatene
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