Legislação Informatizada - LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Exposição de Motivos

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

E. M.

 

Em 29 de novembro de 1994.

 

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

     Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência projeto de medida provisória que dispõe sobre isenção do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização do transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

     O benefício que ora se propõe a origem como advento da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, com vigência até 31 de dezembro de 1992, posteriormente revigorada até 31 de dezembro de 1994 pela Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994.

     Prestes a extinguir o benefício então instituído, entendemos como melhor alternativa a edição de novo texto, com a consequente revogação dos diplomas legais antes citados.

     De outro lado, o art. 7º do projeto é inovador, quando prevê a transferência, no caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II do art. 1º, do direito ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista habilitado e destine ao serviço de táxi.

     Por último, esclarecido que a proposta terá vigência até 31 de dezembro de 1995, é oportuno salientar que a via ora eleita para dar continuidade ao benefício justifica-se pelo alto alcance social do projeto.

     Respeitosamente,

 

CIRO FERREIRA GOMES
Ministro de Estado da Fazenda

HENRIQUE EDUARDO FERREIRA HARGREAVES
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/1994


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3636 (Exposição de Motivos)