Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1587 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5929 (Republicação Atualizada)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1998, Página 8 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Publicação consolidada publicada no DO de 11/04/1996, determinada pelo art. 6º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. Republicação consolidada publicada no DO de 14/08/1998, determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Vide ADIs nºs 1.049/1994, 2.110 e 2.111/1999, 3.130/2004, 3.931/2007, 4.878/2012, 6.096/2019 e 6.327/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 381 de 1,991.
  • Art. 100 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Plano de benefícios de caráter previdenciário - Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social - Benefício previdenciário - Aposentadoria por invalidez - Aposentadoria por idade - Aposentadoria por tempo de serviço - Aposentadoria especial - Auxílio-doença - Auxílio-reclusão - Auxílio-acidente - Salário-família - Salário-maternidade - Abono de permanência em serviço - Tempo de serviço - Contagem recíproca
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS) - criação - competência - atribuição
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Segurado - Dependente
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1991)