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CMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentao e Informao
LEI N 5.898, DE 5 DE JULHO DE 1973
Autoriza a Centrais Eltricas S.A. - ELETROBRS a movimentar Reserva Global de Reverso para o fim que especifica e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA:
Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica a Centrais Eltricas Brasileiras S.A. - ELETROBRS, como administradora da Reserva Global de Reverso a que se refere a Lei n 5.635, de 20 de maio de 1971, autorizada a moviment-la at o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhes de cruzeiros), com objetivo de promover a transferncia para os concessionrios estaduais de servios pblicos de energia eltrica, dos sistemas de subtransmisso da Companhia Hidro Eltrica do So Francisco - CHESF, nas seguintes condies:
I - os recursos a serem utilizados no pagamento sero reembolsados em oito a doze parcelas anuais do mesmo valor, monetariamente corrigidos;
II - os juros a que se refere o 5, do artigo 4, da Lei n 5.655, de 20 de maio de 1971, no sero creditados Reserva Global de Reverso sobre o montante ainda no reembolsado.
Art. 2 Para efeitos da remunerao legal do investimento, os recursos aplicados na conformidade desta Lei somente integraro o investimento remunervel dos concessionrios estaduais dos servios pblicos de energia eltrica medida que as parcelas referidas no inciso I do artigo anterior forem sendo reembolsadas.
Art. 3 O Poder Executivo providenciar no sentido de que sejam alocados recursos oramentrios, nos exerccios de 1974 a 1976, no valor de Cr$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhes de cruzeiros), como reforo da Reserva Global de Reverso, destinados a compensar o decrscimo de rentabilidade do setor de energia eltrica resultante do tratamento estabelecido por esta Lei para os investimentos que sero transferidos. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5993-17-dezembro-1973-358067-norma-pl.html"(Artigo com redao dada pela Lei 5.993, de 17/12/1973)
Art. 4 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Braslia, 5 de julho de 1973; 152 da Independncia e 85 da Repblica.
EMLIO G. MDICI
Benjamim Mrio Baptista
Joo Paulo dos Reis Velloso
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