CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 1º Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 2º O disposto nesta Lei se aplica: 

a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ministerial;

b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União;

c) no que couber, aos servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República.

§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2º, quando em serviço específico do órgão no exterior.

§ 4º É vedado ao pessoal referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço da União no exterior, de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não previstas nesta Lei.

§ 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios integrantes de contingente armado de força multinacional empregado em operações de paz, reunidos em módulo de emprego operacional, com comando único, empregada no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional, terá sua remuneração fixada em legislação específica. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.937, de 12/8/20040)

Art. 2º Considera-se sede no exterior:

I - no caso dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, diplomatas ou não, e dos Adidos Militares e seus Adjuntos ou auxiliares, a cidade onde está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação;

II - nas comissões exercidas a bordo, o navio; e

III - nos demais casos, a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a qual haja sido nomeado ou designado o servidor.

Art. 3º O servidor em serviço no exterior - assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou atividades:

I - quanto ao tipo:

a) missão permanente;

b) missão transitória; e

c) missão eventual.

II - quanto à natureza:

a) diplomática;

b) militar; e

c) administrativa.

Art. 4º Considera-se permanente a missão na qual o servidor deve permanecer em serviço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão diplomática, em repartição consular ou em outra organização, militar ou civil, no desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. A designação para o exercício de missão permanente determina:

a) a mudança de sede, do País para o exterior, ou de uma para outra sede no exterior; e

b) para o servidor do Ministério das Relações Exteriores, também a alteração de sua lotação.

Art. 5º Reputa-se transitória a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço no exterior, com ou sem mudança de sede, em uma das seguintes situações:

I - designado para o exercício, em caráter provisório de missão considerada permanente;

II - professor, assessor, instrutor ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais;

III - participante de viagem ou cruzeiro de instrução;

IV - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais;

V - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro; e

VI - em encargos especiais.

§ 1º A missão transitória, com mudança de sede, pode ser:

a) igual ou superior a 6 (seis) meses;

b) inferior a 6 (seis) meses e superior ou igual a 3 (três) meses; e

c) inferior a 3 (três) meses.

§ 2º As missões transitórias, sem mudança de sede, têm duração variável e, em princípio, inferior a 1 (um) ano.

Art. 6º É eventual a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço, no exterior, em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de sede ou alteração de sua lotação, sejam estas em território nacional, no exterior ou em navio:

I - Designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente ou transitória;

II - Membro de delegação de comitiva ou de representação oficial;

III - Em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais;

IV - Comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro;

V - Em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou militar; e

VI - Em encargos especiais.

CAPÍTULO II

DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR

Seção I

Da Constituição e do Pagamento da Retribuição no Exterior

Art. 7º o Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas nesta Lei. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 1º No caso de servidor regido pela legislação trabalhista, considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, da gratificação, previstas nesta Lei.

§ 2º Salvo os casos previstos nesta Lei, a retribuição no exterior:

I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e (Alínea "a" transformada em inciso e com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. (Alínea "b" transformada em inciso e com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 8º A retribuição no exterior é constituída de:

I - Retribuição Básica; Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar;

II - Gratificação: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço;

III - Indenizações:

a) Indenização de Representação no Exterior;

b) Auxílio-Familiar;

c) Ajuda de Custo de Exterior;

d) Diárias no Exterior; e

e) Auxílio-Funeral no Exterior.

f) Auxílio-Moradia no Exterior; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

IV - décimo terceiro salário com base na retribuição integral; (Inciso acrescido pela Lei nº 7.795, de 10/7/1989)

V - acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. (Inciso acrescido pela Lei nº 7.795, de 10/7/1989)

Parágrafo único. Aplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles valores. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 7.795, de 10/7/1989)

Art. 9º (Revogado pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016, em vigor em 1/8/2016)

Art. 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão.

§ 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente.

§ 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe:

a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e

b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.

Art. 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence.

Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta Lei.

Art. 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 (sessenta) dias, sem direito à retribuição no exterior.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional:

a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que faz jus;

b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação devida no País, além da alimentação e pousada que for assegurada pela União;

c) ajuda de custo correspondente a 1 (um) mês de vencimento, salário ou soldo, no País, quando em missão de representação, decorrente de compromissos internacionais.

Seção II

Do Vencimento ou Salário e do Soldo, no Exterior

Art. 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória, obedecido seu nível ou grau hierárquico.

Parágrafo único. Aplicam-se ao vencimento e ao soldo no exterior as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para o vencimento ou soldo, no País.

Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Seção III

Da Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço

Art. 15. Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado, já computados na forma da legislação pertinente.

Seção IV

Da Indenização de Representação no Exterior

Art. 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes à missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos.

§ 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis, estabelecidos em razão:

a) do grau de representatividade da missão;

b) do tipo e natureza da missão;

c) da correspondênda entre cargos, missões e funções;

d) da hierarquia funcional ou militar;

e) do custo de vida local;

f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e

g) do desempenho cumulativo de cargos.

§ 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, com base nos estabelecidos para as localidades-sede ou localidades visitadas.

Art. 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos têm direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de representação no exterior atribuída ao titular.

Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por até igual período.

Parágrafo único. A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação superior a 20% (vinte por cento) do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando:

I - Passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão;

II - Ultrapassa 30 (trinta) dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do artigo 10;

III - Entra em licença especial, e

IV - Cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do artigo 13.

Art. 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta Lei.

§ 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasiLeiro.

§ 2º O Poder Executivo, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta Lei, modificará as tabelas a que se refere este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices e seus fatores de conversão.

Seção V

Do Auxílio-Familiar

Art. 20. Auxílio-Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes.

Art. 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de:

I - 10% (dez por cento) de seu valor, para a esposa; e

II - 5% (cinco por cento) de seu valor, para cada um dos seguintes dependentes:

a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito;

b) filha solteira, que não receba remuneração;

c) mãe viúva, que não receba remuneração;

d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e

e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar.

§ 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II.

§ 2º O Poder Executivo, na regulamentação desta Lei, estabelecerá:

a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; e

b) os casos especiais que justifiquem o quantitativo referido no parágrafo 1º e a forma de seu pagamento.

Seção VI

Da Ajuda de Custo de Exterior

Art. 22. Ajuda de Custo de Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício simultâneo na mesma sede. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 23. O servidor tem direito à ajuda de custo de exterior:

I - Em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades;

II - Em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e

III - Em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede:

a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses;

b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 (seis) meses e superior ou igual a 3 (três) meses; e

c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 (três) meses.

§ 1º O servidor em serviço no exterior que, por motivo alheio à sua vontade, for afastado definitivamente da missão para a qual foi designado, sem decorrer o prazo previsto de sua duração, tem direito à ajuda de custo de exterior, no valor estabelecido para aquela missão.

§ 2º Os dependentes do servidor falecido em serviço no exterior com direito à ajuda de custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no artigo 25.

Art. 24. A ajuda de custo de exterior tem o valor de 2 (duas) vezes a retribuição básica e 2 (duas) vezes o auxílio-familiar, acrescido o total de 1 (uma) indenização de representação no exterior a que o servidor tiver direito na nova sede no exterior, observados os valores em vigor à data determinada para a partida.

Parágrafo único. Na remoção ou movimentação para o Brasil, a ajuda de custo é calculada, na forma deste artigo, com base nos valores relativos à sede no exterior.

Art. 25. A ajuda de custo de exterior é paga:

I - Integralmente, nos casos dos itens I, II e letra a, do item III, do artigo 23;

II - Pela metade de seu valor, no início da missão, e pela quarta parte de seu valor, no término, nos casos:

a) do item I, do artigo 23, quando já tiver recebido ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 (dois) anos; e

b) da letra b, do item III, do artigo 23;

III - Pela quarta parte de seu valor, no início da missão, e pela oitava parte de seu valor, no término, nos casos da letra c, do item III, do artigo 23.

Art. 26. Não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor:

I - Removido ou movimentado:

a) a pedido; e

b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em licença, a qualquer título; e

II - Desligado de curso ou estabelecimento de ensino, por trancamento voluntário de matrícula.

Art. 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior:

I - Integralmente, quando deixar de seguir destino, a pedido;

II - Com redução das despesas que comprove já ter realizado quando deixar de seguir destino por motivo independente de sua vontade; e

III - pela metade do seu valor, quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou (Alínea acrescida pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma da lei. (Alínea acrescida pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Parágrafo único. A ajuda de custo de exterior não é restituída:

a) pelo servidor, se, após ter seguido destino, for mandado regressar; e

b) pelos herdeiros do servidor, quando ocorrer seu falecimento, após tê-la recebido.

Seção VII

Do Transporte

Art. 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado.

Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem:

I - Passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, e translação da bagagem, quando designado para:

a) missão permanente ou missão transitória de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede; e

b) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, com dependentes;

II - Passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente e cuja duração seja superior a 30 (trinta) dias; e

III - Passagem via aérea para o servidor, quando designado para:

a) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, sem dependentes;

b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 (três) meses;

c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 (três) meses; e

d) missão eventual.

§ 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem:

a) (Revogado pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016, em vigor em 1/8/2016)

b) anualmente, no período mais longo de férias escolares, passagens via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou transitória, quando estiver amparado pelo § 1º do art. 21;

c) passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, quando:

1) em área de condições peculiares, tiver direito, na forma da legislação aplicável, à vinda periódica ao Brasil; e

2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em gozo de férias extraordinárias;

d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes; (Alínea com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

e) passagens via aérea para o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; (Alínea com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e (Alínea acrescida pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus dependentes, assim como a translação da bagagem, na forma da regulamentação desta Lei. (Alínea acrescida pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 2º Caso seja necessário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas as correspondentes passagens por ferrovia, rodovia ou aquavia.

§ 3º No caso da letra a, do item I, o servidor pode optar por outro meio de transporte, desde que o valor das passagens não ultrapasse o das por via aérea.

§ 4º O transporte só é assegurado àqueles que constarem dos assentamentos funcionais do servidor. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 5º Falecendo o servidor, os dependentes a que se refere o parágrafo anterior fazem jus a transporte para regresso ao Brasil, na forma da regulamentação desta Lei.

Art. 30. Não tem direito a transporte o servidor:

I - Removido ou movimentado:

a) a pedido; e

b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; (Alínea com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

II - compreendido nos incisos III e V do caput do art. 5º e no inciso IV do caput do art. 6º; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

III - quando o traslado for assegurado pela União ou, gratuitamente, por terceiro. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 31. O Ministério a que pertence o servidor designado para missão no exterior providencia as passagens e translação da bagagem:

I - De ida e de volta, com pagamento em moeda nacional, se a missão é de duração igual ou inferior a 6 (seis) meses;

II - De ida, com pagamento em moeda nacional, e de volta, em moeda estrangeira, se a missão é de duração superior a 6 (seis) meses;

III - Com pagamento em moeda estrangeira, quando já se encontra o servidor em outra missão no exterior.

Art. 32. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte.

Seção VIII

Das Diárias no Exterior

Art. 33. Diária no Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de alimentação, de pousada e outras decorrentes do afastamento de sua sede, por motivo de serviço no exterior.

Parágrafo único. As diárias no exterior são devidas, na forma da regulamentação desta Lei, computando-se, também, os dias de partida e de chegada.

Art. 34. O servidor não tem direito à diária no exterior:

I - Quando a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado;

II - Cumulativamente com a ajuda de custo de exterior.

Parágrafo único. Em serviço no exterior, percebe o servidor diárias em moeda nacional, na forma da legislação específica, no período em que permanecer no Brasil em objeto de serviço.

Art. 35. O servidor restitui as diárias no exterior:

I - Integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede; e

II - Correspondentes aos dias:

a) que ultrapassarem o período de afastamento da sede, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; e

b) em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado.

Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido.

Art. 36. O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta Lei.

Seção IX

Do Funeral no Exterior

Art. 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 1º Considera-se funeral o sepultamento ou a cremação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 2º São responsáveis pelas providências do funeral, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado dos restos mortais, conforme o caso e na sequência a seguir:

I - a organização brasileira em que estava em serviço o servidor;

II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou

III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis. (Parágrafo único transformado em § 2º e com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 38. O auxílio-funeral no Exterior é o quantitativo destinado a atender às despesas com o funeral do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória.

Art. 39. O auxílio-funeral no exterior tem o valor da retribuição mensal que o servidor recebia normalmente, no exterior.

Art. 40. O auxílio-funeral no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem reclamação do auxílio-funeral no exterior por quem haja custeado o sepultamento do servidor, o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente.

Art. 41. No caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, em missão eventual, a União custeia e promove o sepultamento ou traslada o corpo para o Brasil.

Parágrafo único. Transladando-se o corpo para o Brasil, o auxílio-funeral, devido no País, é pago em moeda nacional, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 42. Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a União pode custear diretamente o sepultamento do servidor falecido em serviço no exterior.

Parágrafo único. Nesta hipótese, não cabe direito a qualquer tipo de auxílio-funeral por parte dos beneficiários do falecido.

Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 45. Os dependentes do servidor, falecido quando em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem que lhe era assegurado ao término de sua missão.

Seção X

Do Auxílio-Moradia no Exterior

(Seção acrescida pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 45-A. Auxílio-Moradia no Exterior é o quantitativo devido ao servidor, em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor;

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior;

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 45-B. (VETADO na Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

I - (VETADO na Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

II - (VETADO na Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

III - (VETADO na Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 3º O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 4º (VETADO na Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 45-C. Em nenhuma hipótese o auxílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam a ser calculados de acordo com a respectiva legislação específica, baseados unicamente na retribuição ou remuneração no País, neles não devendo ser computadas as somas recebidas, a qualquer título, quando em serviço no exterior.

§ 1º As contribuições para benefício de família continuarão a ser calculadas de acordo com a legislação específica, considerando-se, para esse fim, os valores dos descontos efetuados no País.

§ 2º As pensões devidas aos beneficiários dos servidores que prestem ou hajam prestado serviço no exterior são calculadas de acordo com as normas estabelecidas neste artigo.

Art. 47. Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a retribuição do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados na forma estabelecida na regulamentação.

Art. 48. São assegurados, de acordo com a Lei de Remuneração dos Militares:

I - Ao militar em serviço no exterior que realizar exercícios ou cumprir missões previstas, no todo ou em parte, nos planos de provas das atividades especiais de vôo em aeronave militar, salto em para-quedas, imersão em submarino ou mergulho com escafandro ou com aparelho o registro e a apreciação, para fins de homologação, de percepção ou de atualização de quotas de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda nacional, a partir da data de regresso ao território nacional; e

II - Ao militar em campanha no exterior, a remuneração e demais direitos previstos naquela Lei.

Art. 49. A retribuição básica dos Embaixadores não integrantes da carreira diplomática, dos Ministros para Assuntos Comerciais de primeira e segunda classes e Cônsules Privativos é fixada de acordo com os índices da Tabela de Escalonamento Vertical - Servidores Civis, que acompanha esta Lei.

§ 1º A retribuição básica das pessoas sem vínculo com o serviço público, designadas pelo Presidente da República, é fixada, dentro dos índices da Tabela a que se refere este artigo, observando-se os fatores estabelecidos, para a indenização de representação no exterior, nas letras a, b, c e d do § 1º do artigo 16.

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao funcionário público, cujo cargo não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, bem assim ao empregado público.

Art. 50. É assegurada ao servidor público em serviço no exterior, enquanto permanecer na atual missão, retribuição mensal, no mínimo, igual à retribuição ou remuneração a que tinha direito na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 51. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos previstos na Lei de Orçamento para 1973.

Art. 52. São revogados os Decretos Leis nº 7.410, de 23 de março de 1945; nº 995, de 21 de outubro de 1969 e nº 1.227, de 28 de junho de 1972; os § 2º e 3º do artigo 15 e os artigos 17,18 e 19 do Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946; o artigo 43, da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; o parágrafo único do artigo 120, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952; o artigo 40, o parágrafo único do 41 e o artigo 50, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961; o artigo 19 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 310, de 28 de fevereiro de 1967, e demais dispositivos legais que contrariem a matéria regulada nesta Lei.

Art. 53. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1973.

Brasília, 10 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

J. Araripe Macêdo

Walter Joaquim dos Santos

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

ANEXO I À LEI DE REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR

(Denominação do Anexo dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

(Retribuição básica - Artigo 14)

I - Servidores Civis

Cargo, função ou emprego	Índice
Ministro exercendo o cargo de Embaixador Embaixador não integrante da carreira diplomática .................................	100
Ministro de 1ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciais de 1ª Classe....................................................................................................	94
Ministro de 2ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciais de 2ª Classe ................................................................................................... Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior Primeiro Secretário Assistente do Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior .....................................................................................................	88 76
Segundo Secretário..................................................................................	72
Terceiro Secretário ...................................................................................	64
Cônsul Privativo ........................................................................................	46
Nível 22 .....................................................................................................	40
21 ..............................................................................................................	37,5
20 ..............................................................................................................	35
19 ..............................................................................................................	34
18 ..............................................................................................................	33
17 ..............................................................................................................	32
16 ..............................................................................................................	29
15 ..............................................................................................................	26
14 ..............................................................................................................	24
13 ..............................................................................................................	23
12 ..............................................................................................................	21,5
11 ..............................................................................................................	21
10 ..............................................................................................................	20,5
9 ................................................................................................................	20
8 ................................................................................................................	19,5
7 ................................................................................................................	19
6 ................................................................................................................	18,5
5 ................................................................................................................	18
4 ................................................................................................................	17,5
3 ................................................................................................................	17
2 ................................................................................................................	16,5
1 ................................................................................................................	16

ANEXO I A LEI DE REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR
(Denominação do Anexo dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
(Retribuição básica - Artigo 14)
II -Militares

Posto ou Graduação	índice
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro ....	100
Vice-Almirante, General-de-Divisão, Major-Brigadeiro .............................	94
Contra-Almirante, General-de-Brigada, Brigadeiro ................................	88
Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel ...........................................................	80
Capitão-de-Fragata, Tenente-Coronel ......................................................	76
Capitão-de-Corveta, Major ......................................................................	72
Capitão-Tenente, Capitão ........................................................................	64
Primeiro Tenente ......................................................................................	55
Segundo Tenente .....................................................................................	50
Guarda-Marinha, Aspirante-a-Official, Suboficial, Subtenente...............	46
Primeiro Sargento.....................................................................................	43
Segundo Sargento ....................................................................................	37
Terceiro Sargento .....................................................................................	34
Taifeiro-Mor ............................................................................................	28
Taifeiro de Primeira Classe.......................................................................	26
Taifeiro de Segunda Classe .....................................................................	25
Cabo (Engajado).......................................................................................	24
Marinheiro Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados): Soldado Clarim ou Corneteiro, de 1ª Classe .............................................................................................	17
Marinheiro Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (não especializados) .........................................................................................	14
Aspirante e Cadete (Último ano)..............................................................	13
Soldado Clarim ou Corneteiro, de 2 ª Classe ...........................................	12
Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajados); Soldado Clarim ou Corneteiro, de 3ª Classe ............................................	9
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Pilotos Militares, Aluno de Órgãos de Formação de Oficiais de Reserva ...................................................................................................................	8
Cabo (não engajado) ................................................................................	7
Aluno de Escola de Formação de Sargentos ...........................................	6
Aluno de Colégio Naval e Escola Preparatória de Cadetes (Últimos ano) Grumete...........................................................................................	5
Aluno de Colégio Naval e Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado-Recruta e Soldado de 2ª Classe (não engajados) ............................................................................	4
Aprendiz-Marinheiro	2

ANEXO II

(Anexo acrescido pelo Anexo XII à Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA

País ou Região	Posto	Fator de Conversão
Afeganistão	Cabul	138,58
África do Sul	Cidade do Cabo - FCG	90,22
	Pretória	94,64
Albânia	Tirana	83,72
Alemanha	Berlim - FCG	99,58
	Frankfurt	96,46
	Munique	96,46
Angola	Luanda - FCG	125,06
Antártica	Antártica	99,86
Antígua e Barbuda	Saint John`s	89,18
Arábia Saudita	Jeddah (Jiddah) - FCG	95,68
	Riade	95,68
Argélia	Argel	83,20
Argentina	Buenos Aires	72,28
	Córdoba - FCG	84,50
	Mendoza	84,50
	Paso de Los Libres	117,52
	Puerto Iguazu	117,52
Armênia	Ierevan	98,80
Austrália	Camberra - FCG	97,50
	Sidney	98,02
Áustria	Viena - FCG	93,34
Azerbaijão	Baku	119,60
Bahamas	Nassau - FCG	89,70
Bangladesh	Daca	92,04
Barbados	Bridgetown	90,48
Belarus	Minsk	85,02
Bélgica	Bruxelas - FCG	89,44
Belize	Belmopan	105,56
Benin	Cotonou - FCG	106,86
Bolívia	Cobija	111,80
	Cochabamba	111,80
	Guayaramerin	111,80
	La Paz - FCG	86,06
	Puerto Suarez	111,80
	Santa Cruz de la Sierra	111,80
Bósnia e Herzegovina	Sarajevo	86,32
Botsuana	Gaborone	98,80
Bulgária	Sófia	94,12
Burkina Faso	Uagadougou	109,72
Cabo Verde	Praia	94,38
Camarões	Iaundé	113,88
Canadá	Montreal - FCG	95,94
	Ottawa	91,26
	Toronto	96,98
	Vancouver	96,98
Catar	Doha	83,46
Cazaquistão	Astana	97,24
Chile	Santiago - FCG	86,06
China	Cantão - FCG	103,48
	Hong-Kong	95,94
	Pequim	99,32
	Xangai	107,64
Chipre	Nicósia	109,72
Cingapura	Cingapura	132,60
Colômbia	Bogotá - FCG	101,14
	Letícia	108,42
República Democrática do Congo	Kinshasa	95,94
República do Congo	Brazzaville	111,80
Coreia do Norte	Pyongyang	88,92
Coreia do Sul	Inchon - FCG	86,32
	Seul	86,32
Croácia	Zagreb	103,22
Costa do Marfim	Abidjan - FCG	110,76
Costa Rica	São José	87,88
Cuba	Havana	100,88
Dinamarca	Copenhague - FCG	116,48
Dominica	Roseau	89,18
Egito	Cairo	103,48
El Salvador	São Salvador	87,88
Emirados Árabes Unidos	Abu-Dhabi	95,68
Equador	Quito - FCG	81,12
Eslováquia	Bratislava	109,72
Eslovênia	Liubliana	100,88
Espanha	Barcelona - FCG	108,68
	Madrid	93,60
Estônia	Talin	96,72
Etiópia	Adis-Abeba	91,00
EUA	Atlanta	74,10
	Boston - FCG	76,70
	Chicago	80,34
	Hartford	76,70
	Houston	74,10
	Los Angeles	81,90
	Miami	78,52
	Nova York	78,52
	San Juan - FCG - Porto Rico	76,70
	São Francisco	80,34
	Washington	76,70
Filipinas	Manila	85,80
Finlândia	Helsinki	101,92
França	Paris - FCG	82,68
Gabão	Libreville	115,96
Gana	Acra	108,42
Geórgia	Tbilisi	98,80
Granada	Saint George's	89,18
Grécia	Atenas	100,88
Guatemala	Guatemala	94,64
Guiana	Georgetown - FCG	93,86
	Lethem	108,42
Guiana Francesa	Caiena - FCG	108,68
	Saint Georges L'oyapock	108,68
Guiné	Conacri	100,62
Guiné Bissau	Bissau	105,04
Guiné Equatorial	Malabo	106,08
Haiti	Porto Príncipe- FCG	106,34
Honduras	Tegucigalpa	87,88
Hungria	Budapeste	106,34
Índia	Mumbai	100,36
	Nova Delhi - FCG	100,36
Indonésia	Jacarta	80,08
Irã	Teerã	82,94
Iraque	Bagdá	138,58
Irlanda	Dublin	92,30
Israel	Tel-Aviv - FCG	95,68
Itália	Milão	109,72
	Roma - FCG	100,36
Jamaica	Kingston - FCG	99,32
Japão	Hamamatsu	119,34
	Nagoya - FCG	119,34
	Tóquio	108,94
Jordânia	Amã	111,02
Kuaite	Kuaite	83,46
Líbano	Beirute	91,00
Libéria	Monróvia	95,68
Líbia	Trípoli	74,88
Malásia	Kuala Lumpur	79,82
Malauí	Lilongue	105,56
Mali	Bamako	106,34
Marrocos	Rabat	96,72
Mauritânia	Nuakchott	109,72
México	México - FCG	92,82
Myanmar	Yangon	92,30
Moçambique	Maputo	92,04
Namíbia	Windhoek - FCG	90,22
Nepal	Katmandu	92,04
Nicarágua	Manágua	80,60
Nigéria	Abuja	93,86
	Lagos - FCG	93,86
Noruega	Oslo	106,86
Nova Zelândia	Wellington	102,18
Omã	Mascate	83,46
Palestina	Ramallah	99,84
Panamá	Panamá	83,72
Paquistão	Islamabad	102,18
Países Baixos	Amsterdã - FCG	87,62
	Haia	87,62
	Roterdã	100,62
Paraguai	Assunção	76,18
	Ciudad del Este	85,28
	Concepcion - FCG	124,02
	Encarnación	116,22
	Pedro Juan Caballero	94,38
	Salto del Guairá	124,02
Peru	Iquitos - FCG	105,82
	Lima	89,44
Polônia	Varsóvia	89,18
Portugal	Faro	105,56
	Lisboa	91,00
	Porto - FCG	105,56
Quênia	Nairobi	105,04
Reino Unido	Londres - FCG	89,18
República Dominicana	São Domingos	83,72
República Tcheca	Praga	105,30
Romênia	Bucareste	91,00
Rússia	Moscou	106,86
Santa Lúcia	Castries	89,18
Santa Sé	Vaticano	100,36
São Cristóvão e Névis	Basse-Terre	89,18
São Tomé e Príncipe	São Tomé	85,54
São Vicente e Granadinas	Kingstown	89,18
Senegal	Dacar	109,72
Serra Leoa	Freetown	120,38
Sérvia	Belgrado	94,12
Síria	Damasco	110,24
Sri Lanka	Colombo	100,36
Sudão	Cartum - FCG	103,74
Sudão do Sul	Juba-  FCG	103,74
Suécia	Estocolmo - FCG	93,60
Suíça	Berna - FCG	117,26
	Genebra	103,48
	Zurique	122,72
Suriname	Paramaribo	97,24
Tailândia	Bangkok	93,08
Taiwan, Província da China	Taipé	108,94
Tanzânia	Dar-es-Salaam	105,56
Timor Leste	Díli	86,84
Togo	Lomé	111,80
Trinidad e Tobago	Port-of-Spain	115,96
Tunísia	Túnis	85,80
Turquia	Ancara - FCG	94,64
	Istambul	103,22
Ucrânia	Kiev	85,02
Uruguai	Artigas	123,50
	Chui	94,38
	Montevidéu - FCG	80,08
	Rio Branco	123,50
	Rivera	92,04
Venezuela	Caracas - FCG	85,54
	Ciudad Guayana	97,24
	Puerto Ayacucho	108,42
	Santa Elena do Uairén	108,42
Vietnã	Hanói	78,26
Zâmbia	Lusaca	109,20
Zimbábue	Harare	93,60