CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 2.171, DE 18 DE JANEIRO DE 1954

 Dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Ao ingresso na classe inicial da carreira de Diplomata são admitidos os brasileiros natos, sem distinção de sexo, nos termos e observadas as demais condições do Decreto-lei de número 9.032, de 6 de março de 1946.

 Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 3.585, de 18/7/1959)

§ 1º Se casado com estrangeira o candidato, sua inscrição, no Concurso de Provas ou no Exame Vestibular do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, dependerá de autorização especial do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 3.585, de 18/7/1959)

§ 2º O casamento de aluno do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata com pessoa estrangeira ficará subordinado à prévia autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 3.585, de 18/7/1959)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as da letra "a" do artigo 2º, do Decreto-lei de número 9.032, de 6 de março de 1946 e do parágrafo único do artigo 1º, do Decreto-lei de número 9.202, de 26 de abril de 1946.

Senado Federal, em 18 de janeiro de 1954.

Alexandre Marcondes Filho

Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.