CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 972, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949

Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, na forma da Tabela anexa, o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco, a que se refere o art. 6º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948. (Vide Lei nº 2.058, de 2/11/1953)

Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito em comissão, mediante livre nomeação do Presidente da República.

Art. 2º O Quadro do Pessoal, constante da Tabela anexa, vigorará sem nova apreciação do Poder Legislativo, enquanto nele não se fizer qualquer modificação sobre número de funcionários, classificação e respectiva remuneração.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Tabela

Número de cargos	Carreira ou cargos	Classe ou padrão
1	Diretor Superintendente ..............................................................	CC-1
2	Diretor .........................................................................................	CC-2
6	Chefe de Divisão ..........................................................................	CC-3
1	Consultor Jurídico ........................................................................	CC-4
5	Engenheiro Assistente ...................................................................	CC-5
5	Agrônomo Assistente ...................................................................	CC-5
1	Veterinário Assistente ....................................................................	CC-5
1	Médico Sanitarista ........................................................................	CC-5
1	Secretário .....................................................................................	CC-O
10	Chefe de Distrito .........................................................................	CC-O
4	Chefe de Seção ...........................................................................	CC-O
5	Engenheiro Ajudante ..................................................................	CC-M
1	Técnico de Educação ...............................................................	CC-M
6	Médico Auxiliar ........................................................................	CC-L
5	Veterinário Auxiliar ..................................................................	CC-L