Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1993, Página 11709 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2200 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):