CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação


DECRETO Nº 12.780, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025



Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,


DECRETA:


Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.12;

b) um CCE 1.04;

c) um CCE 2.05;

d) oito FCE 1.12;

e) oito FCE 1.02;

f) uma FCE 4.08; e

g) uma FCE 4.06, e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) um CCE 1.15;

b) dois CCE 1.13;

c) um CCE 1.10;

d) um CCE 2.13;

e) treze FCE 1.13;

f) quatro FCE 1.10;

g) quatorze FCE 1.07;

h) duas FCE 1.06;

i) trinta e três FCE 1.05;

j) sessenta e três FCE 1.01;

k) uma FCE 2.14;

l) uma FCE 2.03;

m) duas FCE 4.13;

n) uma FCE 4.09;

o) duas FCE 4.07;

p) quatro FCE 4.05;

q) uma FCE 4.04;

r) treze FCE 4.02; e

s) quatro FCE 4.01.


Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.


Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 2º ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

II - ........................................................................................................................

.............................................................................................................................

c) ..........................................................................................................................

..............................................................................................................................

2. Diretoria de Prevenção e Reinserção Social;

3. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações; e

4. Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas;

............................................................................................................................ " (NR)


"Art. 5º ................................................................................................................

.............................................................................................................................

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e

VIII - instruir os procedimentos de investigação preliminar de conduta dos servidores mobilizados, exceto nos casos tratados pelo art. 26, caput, IV." (NR)


"Art. 23-A. À Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas compete:

I - estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial, incluídos os setores de saúde e de assistência social, para a atenção integral às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;

II - estabelecer e disseminar protocolos de atuação coordenada para as ações de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em conjunto com os setores de saúde e assistência social;

III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar programas de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;

IV - elaborar instrumentos e estabelecer parcerias com os órgãos e as entidades da administração pública e com entes federativos para a organização e a expansão da rede de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas;

V - coordenar as ações de atenção integradas ao Sistema de Justiça, para o encaminhamento de pessoas processadas aos sistemas de saúde e de assistência social, nos termos do disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando necessário; e

VI - realizar ações de sensibilização e de capacitação para os órgãos do sistema de segurança pública sobre o uso problemático de álcool e outras drogas, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública." (NR)


Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.


Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 23 de dezembro de 2025.


Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Enrique Ricardo Lewandowski



ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE


a) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:


CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MJSP PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.12

3,10

2

6,20

CCE 1.04

0,44

1

0,44

CCE 2.05

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

4

7,64

FCE 1.12

1,86

8

14,88

FCE 1.02

0,21

8

1,68

FCE 4.08

0,96

1

0,96

FCE 4.06

0,70

1

0,70

SUBTOTAL 2

18

18,22

TOTAL

22

25,86


b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MJSP

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,41

1

5,41

CCE 1.13

4,12

2

8,24

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 2.13

4,12

1

4,12

SUBTOTAL 1

5

19,89

FCE 1.13

2,47

13

32,11

FCE 1.10

1,27

4

5,08

FCE 1.07

0,83

14

11,62

FCE 1.06

0,70

2

1,40

FCE 1.05

0,60

33

19,80

FCE 1.01

0,12

63

7,56

FCE 2.14

2,78

1

2,78

FCE 2.03

0,37

1

0,37

FCE 4.13

2,47

2

4,94

FCE 4.09

1,00

1

1,00

FCE 4.07

0,83

2

1,66

FCE 4.05

0,60

4

2,40

FCE 4.04

0,44

1

0,44

FCE 4.02

0,21

13

2,73

FCE 4.01

0,12

4

0,48

SUBTOTAL 2

158

94,37

TOTAL

163

114,26


ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021


CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,41

-

-

1

5,41

1

5,41

CCE-12

3,10

2

6,20

-

-

-2

-6,20

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

CCE-5

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

CCE-4

0,44

1

0,44

-

-

-1

-0,44

CCE-1

0,12

-

-

1

0,12

1

0,12

FCE-14

2,78

-

-

1

2,78

1

2,78

FCE-12

1,86

8

14,88

-

-

-8

-14,88

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-9

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-8

0,96

1

0,96

-

-

-1

-0,96

FCE-6

0,70

-

-

1

0,70

1

0,70

FCE-4

0,44

-

-

1

0,44

1

0,44

FCE-3

0,37

-

-

1

0,37

1

0,37

FCE-2

0,21

-

-

5

1,05

5

1,05

FCE-1

0,12

-

-

67

8,04

67

8,04

TOTAL

13

23,48

81

23,30

68

-0,18



ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023)

(Anexo com alterações pelo Decreto nº 12.882, de 18/3/2026, publicado no DOU de 18/3/2026, Edição Extra-A, em vigor 21 dias após a publicação)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

6

Assessor Especial

CCE 2.15

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

6

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

5

Chefe

CCE 1.05

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

FCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

 

 

 

 

OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação - Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

 

 

 

 

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.14

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

 

2

Diretor de Programa

CCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.14

 

1

Assessor

CCE 2.14

 

2

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.14

 

2

Assessor

FCE 2.14

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.12

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.12

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.12

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

Coordenação

5

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

12

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.09

Divisão

3

Chefe

FCE 1.09

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.09

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.08

Divisão

9

Chefe

CCE 1.07

Divisão

21

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

8

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

4

Chefe

CCE 1.05

Serviço

13

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

14

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

 

16

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Setor

2

Chefe

FCE 1.02

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.08

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.09

Divisão

3

Chefe

CCE 1.07

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.06

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

6

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

9

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

13

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.06

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

 

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.14

Coordenação-Geral

6

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.09

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

6

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

7

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

8

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

6

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Seção

1

Chefe

CCE 1.04

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

10

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Setor

2

Chefe

CCE 1.02

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

1

Secretário-Executivo

FCE 1.13

 

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

CCE 1.07

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

CCE 2.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

 

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS E JUSTIÇA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

CCE 1.07

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

2

Chefe

CCE 1.05

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

DIRETORIA DE RESPOSTAS INTEGRADAS PARA O USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.14

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.03

 

 

 

 

DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E DE INTELIGÊNCIA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

8

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

CCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Seção

2

Chefe

FCE 1.03

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor-Executivo

FCE 1.15

Coordenação-Geral

6

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

16

Chefe

FCE 1.07

Serviço

7

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Setor

9

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

4

Chefe

FCE 1.01

 

5

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

FCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.11

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

7

Chefe

FCE 1.07

Seção

5

Chefe

FCE 1.04

Seção

3

Chefe

FCE 1.03

Setor

5

Chefe

FCE 1.02

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Diretorias das Penitenciárias Federais

5

Diretor

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

29

Chefe

FCE 1.07

Serviço

11

Chefe

FCE 1.05

Seção

5

Chefe

FCE 1.04

 

20

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

 

 

 

 

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Seção

10

Chefe

FCE 1.04

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.11

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.03

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Diretor de Projeto

FCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA

1

Secretário

CCE 1.17

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.12

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.11

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.09

Divisão

3

Chefe

CCE 1.08

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.11

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DIGITAIS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

 

 

 

POLÍCIA FEDERAL

1

Diretor-Geral

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Setor

4

Chefe

FCE 1.02

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

Núcleo

3

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor-Executivo

FCE 1.16

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

11

Chefe

FCE 1.05

Setor

9

Chefe

FCE 1.02

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Instituto Nacional de Identificação

1

Diretor

FCE 1.13

Divisão

15

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

11

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Setor

9

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

6

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

10

Chefe

FCE 1.07

Serviço

8

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Setor

12

Chefe

FCE 1.02

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

Núcleo

16

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DA AMAZÔNIA E MEIO AMBIENTE

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação Regional

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Divisão Regional

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05

Serviço Regional

3

Chefe

FCE 1.05

Setor

12

Chefe

FCE 1.02

Setor Regional

1

Chefe

FCE 1.02

Núcleo Regional

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Setor

3

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Setor

5

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

3

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

7

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

4

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

1

Diretor

FCE 1.15

Instituto Nacional de Criminalística

1

Diretor

FCE 1.13

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

13

Chefe

FCE 1.05

Setor

4

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

12

Chefe

FCE 1.07

Serviço

11

Chefe

FCE 1.05

 

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Núcleo

5

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

13

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Setor

13

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

10

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

Serviço

12

Chefe

FCE 1.05

 

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Setor

9

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

4

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

7

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

5

Chefe

FCE 1.05

Setor

5

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

3

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROTEÇÃO À PESSOA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

Serviço

5

Chefe

FCE 1.05

 

 

 

 

Superintendência Regional

27

Superintendente-Regional

FCE 1.13

Delegacia Regional

29

Delegado Regional

FCE 1.07

Delegacia Regional Executiva

27

Delegado Regional

FCE 1.07

Corregedoria Regional

27

Corregedor Regional

FCE 1.07

Delegacia de Polícia Federal/Serviço

121

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Seção Regional

27

Chefe

FCE 1.03

Delegacia/Setor/Centro

442

Chefe

FCE 1.02

 

13

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Núcleo

1.267

Chefe

FCE 1.01

 

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

1

Diretor-Geral

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor-Executivo

FCE 1.15

Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.03

Setor

6

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

12

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

7

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

7

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.03

Setor

19

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

 

 

 

 

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

4

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSSOAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

7

Chefe

FCE 1.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.04

Núcleo

4

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

9

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.04

Setor

3

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

3

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

 

 

 

 

Superintendência

8

Superintendente

FCE 1.13

Superintendência

19

Superintendente

FCE 1.12

Superintendência-Executiva

27

Superintendente-Executivo

FCE 1.04

Seção/Delegacia

314

Chefe

FCE 1.04

Núcleo

515

Chefe

FCE 1.01


b) (Revogado, na parte em que altera a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º/1/2023, pelo Decreto nº 12.882, de 18/3/2026, publicado no DOU de 18/3/2026, Edição Extra-A, em vigor 21 dias após a publicação)