CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação


DECRETO Nº 12.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

 

 

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) um CCE 2.15;

c) um CCE 2.07; e

d) uma FCE 1.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:

a) um CCE 1.16;

b) um CCE 2.10;

c) uma FCE 1.14; e

d) uma FCE 2.15.

 

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

 

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 13.032, de 17/6/2026, publicado no DOU de 18/6/2026, em vigor 14 dias após a publicação)

 

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.468, de 23 de maio de 2025:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

 

Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Adauto Modesto Junior

Sonia Bone de Sousa Silva Santos



ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE


a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MPI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,41

1

5,41

CCE 2.15

5,41

1

5,41

CCE 2.07

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 1

3

12,21

FCE 1.13

2,47

1

2,47

SUBTOTAL 2

1

2,47

TOTAL

4

14,68


b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MPI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

6,23

1

6,23

CCE 2.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

2

8,35

FCE 1.14

2,78

1

2,78

FCE 2.15

3,25

1

3,25

SUBTOTAL 2

2

6,03

TOTAL

4

14,38


ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021


CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

6,23

-

-

1

6,23

1

6,23

CCE-15

5,41

2

10,82

-

-

-2

-10,82

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

CCE-7

1,39

1

1,39

-

-

-1

-1,39

CCE-2

0,21

-

-

1

0,21

1

0,21

FCE-15

3,25

-

-

1

3,25

1

3,25

FCE-14

2,78

-

-

1

2,78

1

2,78

FCE-13

2,47

1

2,47

-

-

-1

-2,47

TOTAL

4

14,68

5

14,59

1

-0,09


ANEXO III

(Revogado pelo Decreto nº 13.032, de 17/6/2026, publicado no DOU de 18/6/2026, em vigor 14 dias após a publicação)