CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.681, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, caput, inciso XI, alínea "c", da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

I - promover a sustentabilidade da operação referente à infraestrutura hídrica a ser implantada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no âmbito do PISF;

................................................................................................................" (NR)

"Art. 3º O SGIB congregará grupos de assessoramento e órgãos e entidades federais e estaduais com interferência na gestão dos recursos hídricos, e terá a seguinte composição:

I - (Revogado na parte em que altera o inciso I do “caput” do art. 3º do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)

II - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, Entidade Reguladora;

III - (Revogado na parte em que altera o inciso III do “caput” do art. 3º do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)

.........................................................................................................." (NR)

"Capítulo II

DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art. 4º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é o órgão responsável pelos planos, pelos programas, pelos projetos e pelas ações de infraestrutura e garantia da segurança hídrica, encarregado da implantação do PISF, com as seguintes competências, sem prejuízo daquelas previstas na legislação:

.................................................................................................................." (NR)

"Capítulo III

DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO " (NR)

"Art. 6º (Revogado na parte em que altera o art. 6º do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)" (NR)

"Art. 7º ..............................................................................................................

I - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

............................................................................................................................

V - Ministério do Planejamento e Orçamento;

VI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

............................................................................................................................

§ 1º O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional convidará os Estados participantes a indicar pessoas atuantes na área de recursos hídricos para compor o Conselho Gestor.

§ 2º Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos e dos Governos estaduais que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

............................................................................................................................

§ 4º Na hipótese de extinção do vínculo de membro do Conselho Gestor com o ente ou órgão representado, este solicitará ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional a designação de um novo indicado. ............................................................................................................................

§ 7º O quórum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, e, na hipótese de empate, além do voto ordinário, o seu Presidente terá o voto de qualidade.

.............................................................................................................................

§ 10. O regimento interno do Conselho Gestor disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento e será publicado em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 11. O Conselho gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, mediante convocação de seu Presidente, e, em caráter extraordinário, a requerimento de qualquer de seus membros.

§ 12. A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR)

"Art. 10. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros entes, órgãos ou entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR)

"Art. 11. (Revogado na parte em que altera o art. 11 do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)" (NR)

"Art. 14. (Revogado na parte em que altera o art. 14 do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)" (NR)

"Art. 15. (Revogado na parte em que altera o art. 15 do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)" (NR)

"Art. 17. (Revogado na parte em que altera o art. 17 do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)" (NR)

"Art. 19. (Revogado na parte em que altera o art. 19 do Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, pelo Decreto nº 12.156, de 28/8/2024)" (NR)

"Art. 21. Para composição dos preços previstos no art. 20, os custos operacionais do PISF ficam divididos em custos fixos e custos variáveis.

§ 1º ....................................................................................................................

.............................................................................................................................

II - os custos administrativos (de gestão e controle);

.............................................................................................................................

§ 2º ...................................................................................................................

I - o consumo de energia elétrica;

..............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 2006:

a) o inciso II do caput do art. 4º;

b) do art. 7º:

1. o inciso XII do caput; e

2. o § 6º; e

c) o art. 8º;

II - o art. 1º do Decreto nº 8.207, de 13 de março de 2014, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 2006:

a) o art. 6º; e

b) do art. 7º:

1. os incisos I, V, VI e XII do caput;

2. o § 2º;

3. os § 6º e § 7º; e

4. o § 10; e

III - o Decreto nº 6.969, de 29 de setembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva