CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

DECRETO Nº 11.365, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

 

 

Remaneja cargos em comissão e funções confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transforma cargos em comissão e altera denominações de Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, constantes do Anexo IV ao Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão e os designados para as funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

 

Art. 3º Os cargos de Natureza Especial, constantes do Anexo I, ficam transformados em Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.

 

Art. 4º Fica modificada a alocação e a nomenclatura dos CCE 18 da estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, nos termos dos Anexos II e III.

 

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022:

I - os art. 15 a art. 25 do Anexo I; e

II - o Anexo IV.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

 

 

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE 18

 

Secretário-Executivo do Ministério da Economia

Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia

Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia

Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia

Secretário-Executivo do Ministério da Educação

Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República

Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente

Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia

Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura

Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência

 

 

ANEXO II

DENOMINAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022

 

1

Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República

2

Assessor-Chefe do Presidente da República

3

Secretário Especial de Assuntos Estratégicos

4

Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República

5

Subchefe de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República

6

Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República

7

Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República

8

Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República

9

Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional

10

Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

11

Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência

12

Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República

13

Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República

14

Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República

15

Subchefe de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República

16

Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República

17

Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República

18

Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República

19

Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República

20

Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República

21

Chefe de Gabinete do Vice-Presidência da República

22

Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União

23

Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União

24

Consultor-Geral da União

25

Corregedor-Geral da Advocacia da União

26

Procurador-Geral da União

27

Procurador-Geral Federal

28

Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União

29

Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

30

Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

31

Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

32

Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações

33

Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações

34

Secretário-Geral do Ministério da Defesa

35

Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas

36

Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional

37

Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania

38

Secretário Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania

39

Secretário Especial de Esporte do Ministério da Cidadania

40

Secretário- Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

41

Secretário-Executivo do Ministério da Economia

42

Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia

43

Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia

44

Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia

45

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

46

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

47

Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia

48

Secretário-Executivo do Ministério da Educação

49

Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

50

Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente

51

Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia

52

Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores

53

Secretário-Executivo do Ministério da Saúde

54

Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência

55

Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura

56

Secretário-Executivo do Ministério do Turismo

57

Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo

 

 

ANEXO III

NOVA DENOMINAÇÃO E ALOCAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023

 

1

Chefe de Gabinete do Gabinete Pessoal do Presidente da República

2

Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República

3

Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República

4

Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

5

Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República

6

Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República

7

Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (Item com redação dada pelo Anexo IV ao Decreto nº 11.389, de 20/1/2023, em vigor em 24/1/2023)

8

Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

9

Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

10

Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência

11

Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República

12

Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

13

Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

14

Secretário Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

15

Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

16

Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

17

Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República

18

Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União

19

Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União

20

Consultor-Geral da União na Advocacia Geral da União

21

Corregedor-Geral da Advocacia da União da Advocacia Geral da União

22

Procurador-Geral da União na Advocacia Geral da União

23

Procurador-Geral Federal na Advocacia Geral da União

24

Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União

25

Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária

26

Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

27

Secretário-Executivo do Ministério das Cidades

28

Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações

29

Secretário-Executivo do Ministério da Cultura

30

Secretário-Geral do Ministério da Defesa

31

Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas

32

Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

33

Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

34

Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

35

Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

36

Secretário-Executivo do Ministério da Educação

37

Secretário-Executivo do Ministério do Esporte

38

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

39

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

40

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

41

Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

42

Secretário-Executivo do Ministério da Igualdade Racial

43

Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

44

Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

45

Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

46

Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia

47

Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres

48

Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura

49

Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento

50

Secretário-Executivo do Ministério dos Portos e Aeroportos

51

Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas

52

Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social

53

Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores

54

Secretário-Executivo do Ministério da Saúde

55

Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego

56

Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes

57

Secretário-Executivo do Ministério do Turismo