CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.365, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Remaneja cargos em comissão e funções confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transforma cargos em comissão e altera denominações de Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, constantes do Anexo IV ao Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022.

Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão e os designados para as funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 3º Os cargos de Natureza Especial, constantes do Anexo I, ficam transformados em Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.

Art. 4º Fica modificada a alocação e a nomenclatura dos CCE 18 da estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, nos termos dos Anexos II e III.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022:

I - os art. 15 a art. 25 do Anexo I; e

II - o Anexo IV.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE 18

Secretário-Executivo do Ministério da Economia

Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia

Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia

Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia

Secretário-Executivo do Ministério da Educação

Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República

Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente

Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia

Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura

Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência

ANEXO II

DENOMINAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022

1	Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República
2	Assessor-Chefe do Presidente da República
3	Secretário Especial de Assuntos Estratégicos
4	Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República
5	Subchefe de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República
6	Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República
7	Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República
8	Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República
9	Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional
10	Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
11	Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência
12	Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República
13	Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República
14	Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República
15	Subchefe de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República
16	Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República
17	Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República
18	Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República
19	Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República
20	Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República
21	Chefe de Gabinete do Vice-Presidência da República
22	Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União
23	Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União
24	Consultor-Geral da União
25	Corregedor-Geral da Advocacia da União
26	Procurador-Geral da União
27	Procurador-Geral Federal
28	Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União
29	Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
30	Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
31	Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
32	Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações
33	Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações
34	Secretário-Geral do Ministério da Defesa
35	Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas
36	Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional
37	Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania
38	Secretário Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania
39	Secretário Especial de Esporte do Ministério da Cidadania
40	Secretário- Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
41	Secretário-Executivo do Ministério da Economia
42	Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia
43	Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia
44	Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia
45	Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
46	Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
47	Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia
48	Secretário-Executivo do Ministério da Educação
49	Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública
50	Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente
51	Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia
52	Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores
53	Secretário-Executivo do Ministério da Saúde
54	Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência
55	Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura
56	Secretário-Executivo do Ministério do Turismo
57	Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo

ANEXO III

NOVA DENOMINAÇÃO E ALOCAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023

1	Chefe de Gabinete do Gabinete Pessoal do Presidente da República
2	Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República
3	Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República
4	Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
5	Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República
6	Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República
7	Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (Item com redação dada pelo Anexo IV ao Decreto nº 11.389, de 20/1/2023, em vigor em 24/1/2023)
8	Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
9	Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
10	Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência
11	Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República
12	Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
13	Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
14	Secretário Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
15	Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
16	Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
17	Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República
18	Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União
19	Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União
20	Consultor-Geral da União na Advocacia Geral da União
21	Corregedor-Geral da Advocacia da União da Advocacia Geral da União
22	Procurador-Geral da União na Advocacia Geral da União
23	Procurador-Geral Federal na Advocacia Geral da União
24	Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União
25	Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária
26	Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
27	Secretário-Executivo do Ministério das Cidades
28	Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações
29	Secretário-Executivo do Ministério da Cultura
30	Secretário-Geral do Ministério da Defesa
31	Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas
32	Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
33	Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
34	Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
35	Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
36	Secretário-Executivo do Ministério da Educação
37	Secretário-Executivo do Ministério do Esporte
38	Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda
39	Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
40	Procurador-Geral da Fazenda Nacional
41	Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
42	Secretário-Executivo do Ministério da Igualdade Racial
43	Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
44	Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública
45	Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
46	Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia
47	Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres
48	Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura
49	Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento
50	Secretário-Executivo do Ministério dos Portos e Aeroportos
51	Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas
52	Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social
53	Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores
54	Secretário-Executivo do Ministério da Saúde
55	Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego
56	Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes
57	Secretário-Executivo do Ministério do Turismo