CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 9.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, no Reino dos Países Baixos.
Art. 2º Fica extinto o Consulado-Geral em Roterdã, no Reino dos Países Baixos.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 4º (Declarado revogado pelo Decreto nº 11.252, de 9/11/2022, publicado no DOU de 10/11/2022, em vigor 30 dias após a publicação)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Esteves Pedro Colnago Junior
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993)
".....................................................................................................................
REINO DOS PAÍSES BAIXOS:
Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã.
................................................................................................................" (NR)
ANEXO II