CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 9.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57, § 1º, e no art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º (Declarado revogado pelo Decreto nº 11.252, de 9/11/2022, publicado no DOU de 10/11/2022, em vigor 30 dias após a publicação)
Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
(Anexo I ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo XI ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
(Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)