CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 8.947, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos, em 1º de janeiro de 2017, na forma do Anexo I, no âmbito do Poder Executivo federal:
I - mil novecentos e quarenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
II - seiscentas e cinquenta e seis Funções Comissionadas Técnicas - FCT;
III - trezentas e setenta e uma Funções Gratificadas - FG; e
IV - vinte Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG.
Art. 2º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal:
I - em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II:
a) seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras;
c) trezentas e cinquenta e sete FG; e
d) trinta GAEG; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 29/3/2017)
II - em 31 de julho de 2017, na forma do Anexo III:
a) (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 26/7/2017)
b) cento e cinco FG; e (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 26/7/2017)
c) cinquenta GAEG. (Alínea acrescida pelo Decreto nº 9.015, de 29/3/2017)
Art. 3º O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 29/3/2017)
Art. 4º O Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica remanejado, em caráter temporário, até 31 de março de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.3.
..............................................................................................” (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 1º DE JANEIRO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissão |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
DAS-6 |
15 |
3.776.156,20 |
DAS-5 |
69 |
13.965.415,54 |
DAS-4 |
217 |
33.442.312,90 |
DAS-3 |
222 |
18.751.919,76 |
DAS-2 |
588 |
30.057.232,71 |
DAS-1 |
831 |
33.351.745,02 |
TOTAL |
1942 |
133.344.782,14 |
b) Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas em 1o de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função Comissionada Técnica |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
FCT 2 |
10 |
869.175,80 |
FCT 3 |
30 |
2.187.025,35 |
FCT 4 |
1 |
61.144,77 |
FCT 6 |
32 |
1.376.461,26 |
FCT 7 |
35 |
1.262.704,70 |
FCT 8 |
61 |
1.845.829,17 |
FCT 9 |
109 |
2.766.373,80 |
FCT 10 |
72 |
1.532.647,27 |
FCT 11 |
172 |
3.070.870,01 |
FCT 12 |
25 |
374.373,18 |
FCT 13 |
50 |
627.996,56 |
FCT 14 |
59 |
621.531,04 |
TOTAL |
656 |
16.596.132,92 |
c) Funções Gratificadas - FG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiança |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
FG-1 |
102 |
814.596,24 |
FG-2 |
82 |
503.795,51 |
FG-3 |
187 |
883.654,23 |
TOTAL |
371 |
2.202.045,97 |
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivo |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
GAEG - nível superior |
11 |
573.516,85 |
GAEG - nível intermediário |
9 |
300.337,70 |
GAEG - nível auxiliar |
0 |
- |
TOTAL |
20 |
873.854,55 |
ANEXO II
(Anexo com redação dada pelo Anexo I ao Decreto nº 9.015, de 29/3/2016)
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissão |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
DAS-6 |
1 |
251.743,75 |
DAS-5 |
- |
- |
DAS-4 |
- |
- |
DAS-3 |
79 |
6.672.980,46 |
DAS-2 |
269 |
13.750.672,79 |
DAS-1 |
256 |
10.274.424,46 |
TOTAL |
605 |
30.949.821,45 |
b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
CGE II |
1 |
207.186,01 |
CGE III |
1 |
194.236,75 |
CGE IV |
10 |
1.294.911,15 |
CA II |
2 |
388.473,51 |
CA III |
2 |
108.151,49 |
CAS I |
3 |
122.719,37 |
CAS II |
1 |
35.452,31 |
CCT-V |
4 |
196.957,00 |
CCT-IV |
11 |
395.801,76 |
CCT-III |
6 |
109.547,15 |
CCT-II |
5 |
80.477,10 |
CCT-I |
2 |
28.503,46 |
TOTAL |
48 |
3.162.417,06 |
c) Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiança |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
FG-1 |
101 |
806.610,00 |
FG-2 |
126 |
774.124,80 |
FG-3 |
130 |
614.305,08 |
TOTAL |
357 |
2.195.039,88 |
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivo |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
GAEG - nível superior |
25 |
1.303.447,39 |
GAEG - nível intermediário |
1 |
33.370,86 |
GAEG - nível auxiliar |
4 |
47.551,84 |
TOTAL |
30 |
1.384.370,09 |
ANEXO III
(Anexo alterado pelo Anexo II ao Decreto nº 9.015, de 29/3/2016, e alterado pelo Anexo I do Decreto nº 9.106, de 26/7/2017)
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) (Alínea revogada pelo Decreto nº 9.106, de 26/7/2017)
b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Alínea alterada pelo Anexos I do Decreto nº 9.106, de 26/7/2017)
Função de confiança |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
FG-1 |
43 |
343.408,22 |
FG-2 |
58 |
356.343,16 |
FG-3 |
4 |
18.901,69 |
TOTAL |
105 |
718.653,08 |
c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
(Item acrescido pelo Anexo II ao Decreto nº 9.015, de 29/3/2016)
Gratificação por nível do cargo efetivo |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
GAEG - nível superior |
23 |
1.199.171,60 |
GAEG - nível intermediário |
26 |
867.642,24 |
GAEG - nível auxiliar |
1 |
11.887,96 |
TOTAL |
50 |
2.078.701,79 |
ANEXO IV
(Anexo com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 9.106, de 26/7/2017)
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cargos, Funções e Gratificações |
Quantidade |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1º de janeiro de 2017 |
1942 |
133.344.782,14 |
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017 |
605 |
30.949.821,45 |
SUBTOTAL DAS |
2547 |
164.294.603,58 |
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017 |
656 |
16.596.132,92 |
SUBTOTAL FCT |
656 |
16.596.132,92 |
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 |
48 |
3.162.417,06 |
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS |
48 |
3.162.417,06 |
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017 |
371 |
2.202.045,97 |
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017 |
357 |
2.195.039,88 |
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017 |
105 |
718.653,08 |
SUBTOTAL FG |
833 |
5.115.738,93 |
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017 |
20 |
873.854,55 |
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017 |
30 |
1.384.370,09 |
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017 |
50 |
2.078.701,79 |
SUBTOTAL GAEG |
100 |
4.336.926,43 |
TOTAL |
4184 |
193.505.818,92 |